Está causando polêmica a decisão da Prefeitura de Catanduva em regulamentar a lei municipal n° 6.195/2021, de autoria do vereador Gordo do Restaurante (PSDB), e, mais do que isso, formar força-tarefa para fiscalizar as agências bancárias da cidade. Todas teriam sido autuadas por não possuir vigilante na área de caixas eletrônicos até as 22 horas, como exige a norma.

O primeiro reflexo é a redução do horário para autoatendimento, como já adotado pela cooperativa Sicredi Noroeste SP. Na unidade localizada na avenida Eng. José Nelson Machado, os caixas eletrônicos passaram a funcionar apenas de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

De acordo com o Sindicato dos Bancários de Catanduva e Região, foram várias as reclamações recebidas de gestores, trabalhadores do sistema financeiro e correntistas que temem que a estratégia do Sicredi seja seguida por outras agências. “Não tem cabimento, a lei prejudica muito mais a população do que ajuda”, critica o presidente da entidade, Roberto Carlos Vicentim.

Ainda que o sindicato represente os trabalhadores e não os bancos, o secretário-geral Júlio César Trigo procurou pelos vereadores para pedir a revogação da lei. Ele diz que um parlamentar, sem citar o nome, prometeu fazer a proposta aos seus pares na próxima sessão, na terça-feira, 7.

Trigo diz que o vereador Gordo teria sido alertado dos problemas que a aplicação da legislação causará por gestores dos bancos em reunião promovida por ele, para a qual o sindicato não foi convidado a participar. “Os bancos têm dinheiro e poder para cumprir a lei, mas eles não vão fazer. Os bancos querem economia a qualquer custo”, argumenta o sindicalista.

Outro ponto controverso se relaciona à segurança do próprio vigilante, que não poderia ficar sozinho na parte externa do banco até à noite, tornando-se um alvo fácil. Para piorar, a própria logística ficaria complicada: eles não teriam acesso a banheiro e precisariam levar a arma embora – atualmente, eles deixam o equipamento dentro das agências ao fim do expediente.

“Essa decisão é descabida e desfavorável aos usuários, porque é inviável para os bancos deixar um vigilante exposto no caixa eletrônico. A única saída encontrada é fechar o atendimento, o que prejudica diretamente a população. Neste final de semana, por exemplo, a agência está totalmente fechada”, expõe Cleiton Bigoni, gerente geral da agência Sicredi Catanduva.

Ele afirma que os caixas da agência permanecerão fechados após o expediente e nos finais de semana até que a lei, eventualmente, seja revogada. “Por mais que a ideia era trazer segurança, na realidade essa lei só prejudicou nossos associados, que precisam da agência para depositar e sacar”, completa, lembrando que em São José do Rio Preto lei semelhante foi revogada.

O QUE DIZ A PREFEITURA

A Prefeitura de Catanduva divulgou nota em que diz apenas que, “em cumprimento à lei nº 6.195/2021, de autoria do vereador Gordo do Restaurante, foi realizada fiscalização nas agências e instituições bancárias nas últimas semanas, resultando em multas àquelas que não dispunham de vigia no local até as 22h”. Mesmo questionada, não informou locais e números.

O QUE DIZ O VEREADOR

Gordo do Restaurante afirmou a O Regional que não cogita reavaliar a lei. “O que vem primeiro em nosso mandato é o povo, foi este que nos procurou dizendo sobre o medo e insegurança de ir até uma agência e não ter proteção nenhuma em todos os aspectos”, pontua, lembrando que o projeto foi feito em meio à pandemia e previa, ainda, a higienização dos caixas eletrônicos.

O parlamentar diz que a segurança sempre ficará acima de qualquer questão. “Os cidadãos que pagam seus impostos e tarifas precisam de segurança, assim a referida lei foi criada visando o futuro, proteger os usuários, principalmente os mais idosos e vulneráveis. O que custaria aos seus cofres [dos bancos] colocar um ou dois vigias para garantir a segurança de seus usuários?”

Sobre a possível redução dos horários dos caixas eletrônicos, como reflexo de sua proposta, Gordo se esquiva. “Todas as leis devem ser cumpridas e as instituições financeiras não estão isentas. A lei nº 8.078, de 1990, garante aos usuários o direito de utilizar o serviço de caixa eletrônico dentro do horário estabelecido, no caso até as 22 horas”, diz.

Gordo cita ainda a Febraban, Federação Brasileira de Bancos, que regra horários de atendimento e afirma que o reforço na segurança geraria empregos na cidade. “Os bancos só visam seus próprios lucros, assim, querem defasar seus usuários deturpando a realidade dos fatos. Para não cumprir uma lei municipal querem também deixar de cumprir uma lei federal.”