A juíza Maria Clara Schmidt de Freitas estabeleceu prazo de 5 dias para que as partes apontem, questões que entendam pertinentes ao julgamento da ação movida pelo Ministério Público referente ao piso nacional dos professores. No processo, o MP pede que seja incluída na legislação municipal a previsão de reajuste anual da Tabela de Vencimentos do Magistério.   

 Na visão do MP, não há outro caminho para garantir o direito dos educadores, senão a introdução da regra na legislação municipal. O órgão pede a condenação do município ao cumprimento de obrigação de implementar na legislação, no prazo de 6 meses, o reajuste anual. Anteriormente, foi negada liminar para que o reajuste fosse aplicado de imediato.  

Em paralelo, o assunto será tema de audiência pública promovida pela Câmara de Catanduva, no dia 21 de julho, às 17h30, junto a outros temas da educação. A convocação foi feita pela Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social do Legislativo, que tem como integrantes Taise Braz (PT), Mauricio Gouvea (PSDB) e Alan Automóveis (Progressistas).