O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedentes pedidos feitos por uma compradora de lote habitacional da Associação Bom Pastor, cujo nome será preservado neste texto, e determinou a rescisão do contrato com restituição dos R$ 9.620 pagos com devida atualização, mais pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000 com correções. A associação ainda deverá bancar as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios.

Ao analisar o mérito, o relator João Pazine Neto aplicou o Código de Defesa do Consumidor por considerar que “a relação existente entre as partes possui características de contrato de compra e venda, cuja responsabilidade pela entrega da obra na data pactuada era da associação”. O fato é negado pela associação, que defende desde o início que não houve venda de lote certo e determinado, mas a compra coletiva de área de terras para futuro loteamento habitacional.

No entendimento de Pazine Neto, entretanto, não há como afastar a condição de efetiva vendedora de bem imóvel. “A partir do instante em que a Ré iniciou a venda de parte da área dita em comum, passou a desenvolver atividade empresarial, pois passou a fornecer produtos e serviços ao mercado de consumo”, o que levou à aplicação do código do consumidor. Segundo ele, a orientação tem sido reiteradamente observada em relação às cooperativas habitacionais.

Como o contrato não foi cumprido, o relator afirma que os valores pagos devem ser restituídos integralmente e em parcela única. Quanto aos danos morais, frisou que a requerente acreditou estar adquirindo lote de terreno para construção da casa própria, “mas teve frustrado o sonho a ser realizado, situação que não pode ser considerado como mero aborrecimento do cotidiano.”

NÚMEROS

De acordo com levantamento feito pelo jornal O Regional, estão tramitando no Judiciário pelo menos 72 processos em primeira instância com pedidos de cancelamento do contrato firmado com a Associação Bom Pastor para compra de lotes e a consequente restituição do valor pago. Quase 30 apelações já foram apresentadas pela entidade ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

A associação também é alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (MP), inclusive com condenação em primeira instância e em fase de recurso. As questões abordadas são referentes às áreas de habitação e urbanismo e de direito do consumidor. Por outro lado, o MP arquivou inquérito policial que apurou possíveis irregularidades na gestão da entidade.