A Justiça concedeu liminar para a Associação Bom Pastor, na quarta-feira, 5,determinando a suspensão dos trabalhos da CEI – a Comissão Especial de Inquérito criada pela Câmara de Catanduva para apurar possíveis irregularidades envolvendo o loteamento habitacional da entidade. 

A decisão do juiz Marcelo Eduardo de Souza se baseou no fato de que a CEI foi instalada a partir de requerimento com a assinatura de apenas dois vereadores, já que outras assinaturas que constam no documento foram consideradas falsas por laudo produzido pela Polícia Científica.

Ironicamente, na mesma data, a juíza Maria Clara Schmidt de Freitas, acolheu pedido feito pela CEI e resolveu derrubar o segredo de justiça da ação civil pública que envolve a Associação Bom Pastor. O processo teve início em 2020, por conta de denúncia do Ministério Público, que acusou a entidade de promover um loteamento irregular em Catanduva. A associação teve as contas bloqueadas e foi proibida de promover a comercialização de lotes.

A ação vem tramitando desde aquela época, porém, recentemente, foi colocada em segredo de justiça. Com a decisão recente, a CEI poderia ter acesso às informações desse processo para embasar seus trabalhos. Cerca de duas mil famílias pagaram à associação, mas ainda não receberam seus lotes.

INDEFINIÇÃO

A CEI da Câmara de Catanduva agendou audiência pública para a tarde desta quinta-feira, 6, às 17 horas, e convocou as famílias beneficiárias do programa habitacional da Associação Bom Pastor. Porém, com a liminar autorizada pela Justiça, que barrou os trabalhos da comissão, essa atividade poderá ser prejudicada.