A Seção de Fiscalização de Tributos da Prefeitura de Catanduva iniciou levantamento de débitos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive MEIs. Os valores pendentes podem ser verificados pelo cidadão no site http://www.catanduva.sp.gov.br/, clicando na aba Serviços > Empresa > Emissão de Guias. Já eventuais Termos de Exclusão do Simples Nacional serão disponibilizados através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

“Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão”, orienta o setor em comunicado veiculado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira, 21.

A ciência se dará no momento da primeira leitura do Termo ou no 45º dia contados da disponibilização do mesmo. O contribuinte que regularizar suas pendências dentro do prazo não será excluído. Nesse caso, não há necessidade de qualquer outro procedimento ou comparecimento na prefeitura, pois, continuará como optante pelo Simples Nacional.

O contribuinte que desejar contestar o Termo de Exclusão deverá protocolizar suas alegações na Central de Atendimento, no andar térreo da Prefeitura.

GRATUIDADE

Outro alerta feito pela Seção de Fiscalização de Tributos é que os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional com recolhimento do ISS/FIXO são obrigados a prestarem assistência gratuita aos MEIs. Ao todo, são 12 estabelecimentos do tipo no município.