Popularmente conhecido como ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 13 de julho de 1990, completando 32 anos nesta semana. Este conjunto de normas, que é usado como modelo no mundo afora, tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais das pessoas em desenvolvimento.  

 

A Lei nº 8.069 foi instituída no governo de Fernando Collor, substituindo o Código de Menores, criado na época em que o país era governado por militares. As principais mudanças foram a elaboração de ferramentas de proteção para áreas como educação, saúde, trabalho e assistência social.  

 

E foram justamente estas áreas as mais prejudicadas para as crianças e adolescentes desde que a pandemia de Covid-19 começou. Eles sofreram de forma indireta com as consequências, em especial por conta do isolamento social e do fechamento das escolas para conter a propagação do vírus. 

 

Para Eliete Estevam Gomes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Catanduva, foram as crianças e adolescentes pertencentes às famílias de menor renda que mais ficaram suscetíveis às repercussões psicossociais da pandemia.

 

“O acesso à educação foi desigual e eles foram afetados pelas dificuldades financeiras vivenciadas em suas famílias. O aumento do tempo de permanência dentro do lar, que nem sempre apresenta as melhores condições de bem-estar, favorece tensões e conflitos”, aponta. 

 

Ela ainda explica quais foram as consequências desse período para o fator da evasão escolar, algo em que o ECA vem promovendo avanços desde sua criação.

 

 

Ao longo das três décadas de existência do ECA, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola havia caído de 20% para 4%. Porém, esse número é de antes da Covid-19 chegar ao país.

 

 

“O ECA possui as diretrizes dos direitos das crianças e adolescentes, sendo crucial no planejamento de políticas públicas pelos governos, tanto local quanto nacional, para a redução das repercussões da pandemia para os indivíduos desta faixa etária”, diz Eliete.