O prefeito Padre Osvaldo (PSDB) encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Sistema Rotativo Digital da Área Azul. O protocolo foi feito no início da tarde da quinta-feira, 10. Depois de dois anos do seu mandato com a fiscalização praticamente inexistente, o chefe do Executivo sinaliza a intenção de terceirizar o serviço e elevar os preços cobrados.

O projeto apresentado à Câmara autoriza a Prefeitura, mediante licitação, a fazer a concessão do serviço de fiscalização e recolhimento da tarifa da Área Azul pelo prazo de 10 anos, renováveis por igual período. A concessionária deverá pagar outorga referente ao percentual de arrecadação – valor que será repassado mensalmente à prefeitura ao longo do contrato.

Caberá à concessionária, também, o fornecimento, instalação e conservação dos equipamentos empregados no sistema de Área Azul, bem como realizar obras e sinalização viária necessárias à operação. As vias destinadas ao estacionamento rotativo serão definidas mediante decreto.

A proposta mantém os horários de funcionamento atuais da área azul, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e aos sábados, das 8 às 13 horas, mas altera valores da tarifa: a hora custará R$ 2,50, ao passo que o usuário paga atualmente R$ 2,00 por duas horas. Ou seja, será preciso pagar R$ 5 para utilizar o mesmo período de tempo, o que representa alta de 150%.

Como novidade, o valor poderá ser fracionado pelo usuário. “Será permitido ao usuário pagar qualquer quantia entre o mínimo referente ao valor de 1 (uma) hora de estacionamento e o máximo permitido referente ao valor de 2 (duas) horas de estacionamento. O valor pago pode ser fracionado desde que respeitado o menor valor”, estabelece o art. 9º do projeto.

Com a concessão do serviço, serão estabelecidas duas modalidades de pagamento: a Tarifa Pré-Paga, feita pelo condutor ao estacionar seu veículo, dentro do prazo de 15 minutos de tolerância já estabelecidos na legislação. O não pagamento desta o sujeitará à Tarifa Pós-Paga, mais cara, mas que significa uma chance a mais ao cidadão, antes de ser multado pela infração.

A Tarifa Pós-Paga será aplicada após o recebimento do ACT - Aviso de Cobrança de Tarifa, depois de superados os 15 minutos sem a regularização, sendo fixada em cinco vezes o valor da hora, equivalente a R$ 12,50. Caso essa tarifa também não seja quitada no prazo de 72 horas, será aplicada pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito a multa por estacionamento irregular.

ISENÇÕES

O projeto de lei do prefeito Padre Osvaldo prevê a isenção da tarifa de Área Azul para ciclomotores, motonetas e motocicletas; táxis e moto-táxis; veículos de transporte coletivo urbano; e veículos oficiais, de emergência e de concessionárias quando em serviço. Já as caçambas de entulho vão pagar 7 vezes o valor da hora por dia de uso, com autorização prévia.

MODERNIZAÇÃO

Na exposição de motivos apresentada aos vereadores, Padre Osvaldo afirma que o município já possui perímetro urbano denominado Área Azul, mas que este precisa de modernização, “a fim de facilitar o acesso ao sistema de aquisição de talão eletrônico e/ou talonário físico.”

“Tal medida visa à necessidade de melhorar a rotatitividade das vagas na área central que devido aos poucos pontos de venda de talão físico, vem dificultando a fiscalização por parte da Secretaria de Mobilidade de Trânsito, bem como dos Agentes Fiscalizadores”, argumentou.