Moradores de Urupês têm até 29 de dezembro para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI) da Prefeitura – mais conhecido como Refis.

O programa oferece descontos de até 100% de multas e juros ou parcelamentos de até 24 vezes para regularização dos débitos com a Prefeitura. São elegíveis apenas débitos inscritos na dívida ativa, ou seja, aqueles contraídos anteriormente a 2023.

As condições são as seguintes: pagamento à vista ou em até 6 parcelas: 100% de desconto em multas e juros; até 12 parcelas: 90% de desconto; até 18 parcelas: 80% de desconto; até 24 parcelas: 70% de desconto. Os interessados devem se dirigir à Lançadoria Municipal até a data-limite, munidos dos documentos necessários.

No caso de pessoa física: documento de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, e-mail (se existente), telefones para contato e, em caso de representação, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança) e poderes especiais para opção ao PDMI.

Já a pessoa jurídica deve apresentar CNPJ, contrato ou estatuto social e respectivas alterações, ata de eleição, comprovante de residência atualizado do responsável legal e, em caso de representante, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança).

Para mais detalhes ou dúvidas, os cidadãos podem entrar em contato com o Departamento de Finanças e Orçamento pelo telefone (17) 3552-1144.