O presidente da Câmara de Catanduva, vereador Marcos Crippa (PL), protocolou requerimento direcionado ao prefeito Padre Osvaldo (PL) solicitando que o Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei que promova importante alteração no setor de segurança pública municipal.

Crippa quer transformar a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. Assim a corporação poderá fazer policiamento ostensivo e comunitário, agindo diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços - realizando, inclusive, prisões em flagrante.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana”, explicou o vereador.

Segundo Crippa, essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

“A medida permite que os policiais municipais atuem somente nos limites do município, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública, com exceção do poder de investigar, sendo suas fiscalizações pelo Ministério Público”, completa o presidente da Câmara.

O requerimento protocolado por Marcos Crippa já tramita na Câmara e deverá ser discutido e votado em breve.