O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular a concessão administrativa feita pela Prefeitura de Catanduva para “modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município”. Trata-se da chamada PPP – Parceria Público-Privada firmada com a concessionária FB-Luz S.A., em prazo de 23 anos.

O julgamento da concorrência e contrato foi realizado pela Primeira Câmara do TCE na sessão de 13 de agosto de 2024, com voto do auditor substituto de conselheiro Josué Romero, relator, e dos conselheiros Dimas Ramalho, presidente em exercício, e Marco Aurélio Bertaiolli. O acórdão assinado pelo presidente do tribunal Antônio Roque Citadini foi publicado no último dia 23.

Durante a fiscalização, a cargo da Unidade Regional de São José do Rio Preto, foram apontadas como ocorrências a ausência de declaração de existência de recursos, da realização de audiência pública sobre o tema e de autorização para abertura do processo licitatório. A exigência de atestados de desempenho anterior também foi censurada pelos fiscais do tribunal.

Notificada, a Prefeitura apresentou defesa informando, em síntese, ter enviado documentos comprobatórios da existência da reserva de recursos e que foi realizada audiência pública em 22 de dezembro de 2021. Comprovou estar formalmente em ordem a autorização da abertura da licitação e discorreu sobre a complexidade da concessão, justificando a exigência de atestados.

“Em que pese as ocorrências apontadas pela Fiscalização, a matéria pode ser considerada em boa ordem, com o acolhimento das alegações da defesa. Por outro lado, a alegada realização da consulta pública não afasta a ausência do relatório de audiência específica, porque não foram apresentados os resultados de referida consulta”, pontuou o relator Josué Romero.

ENTENDA

O prefeito Padre Osvaldo (PL) assinou a PPP - Parceria Público-Privada em março do ano passado, com o intuito de modernizar a iluminação pública da cidade. Desde então, a operacionalização, manutenção e expansão do serviço passou para as mãos da concessionária FB Luz S.A., em contrato de 23 anos – que poderá chegar a 35 – e com valor estimado em R$ 131,8 milhões.