A Câmara de Catanduva analisa na sessão ordinária desta terça-feira, 30, o projeto de lei nº 45/2023, apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo (PL), que altera lei de 1993 que criou o “Estacionamento Zona Azul”. A intenção é obter aval legislativo para repassar o “Sistema de Estacionamento Área Azul” para a gestão da iniciativa privada.

O projeto autoriza a Prefeitura, mediante licitação, a fazer a concessão do serviço pelo prazo de 10 anos. A empresa responsável assumiria a organização e recolhimento da tarifa da Área Azul, repassando à municipalidade o valor da outorga, que terá percentual mínimo de 8%.

A fiscalização, venda dos créditos, pessoal e todos os serviços a serem executados ficariam por conta da concessionária, com orientação e supervisão da Secretaria de Mobilidade Urbana.

“Pretende-se com isso adotar o modelo de concessão de serviço público, na qual se delega a prestação do serviço de estacionamento rotativo”, pontua o prefeito Padre Osvaldo (PL) na proposta apresentada aos parlamentares.

Ele afirma que o município não tem condições de manter a Área Azul em atividade, “pois os modelos adotados demonstraram não ser satisfativos e acabam por ter um custo alto e pouca adesão dos pontos de venda”. Diz, ainda, que atualmente há modelos modernos e aplicáveis para organização e recolhimento da tarifa que poderão ser adotados pela terceirizada.

“Disciplinar a área azul em nosso município se faz necessário, trazendo maior rotatividade aos espaços delimitados e demarcados especialmente na região central da cidade, oportunizando a utilização das vagas por vários condutores”, completou o chefe do Executivo.

VETOS

Completam a pauta da Câmara nesta terça-feira os vetos a dois projetos de lei: o PL nº 25/2023, do vereador Marquinhos Ferreira (PT), que prevê que semáforos funcionem no amarelo piscante durante a madrugada como medida de segurança; e o PL 39/2023, de Ivan Bernardi (PRTB), que trata sobre mecanismos de segurança nas creches e escolas municipais.