Os municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU.

O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019.

A legislação impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”. Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base na previsão do FPM para 2023).

Diante da situação, a CNM oficializou o TCU na sexta-feira, 30 de dezembro, e notificou os mais de 700 municípios que podem ser afetados com a medida. “Portanto, a entidade municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165/2019”, frisou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, em comunicado.

CATANDUVA

Reportagem de O Regional veiculada no domingo, dia 1º, mostrou que a população de Catanduva aumentou pouco mais de 2 mil pessoas, segundo a prévia divulgada pelo IBGE, em comparação com o Censo de 2010. Foram contados 114.953 habitantes até o dia 25 de dezembro, revelando crescimento de 1,8% diante dos 112.820 registrados há doze anos.

O impacto desse crescimento tímido nas transferência de recursos ao município ainda é incerto. O que se sabe é que o número de habitantes é utilizado na definição do FPM e para determinar o tamanho das representações políticas, como a quantidade de vereadores e deputados. A contagem também tem reflexo na composição de outros tributos, a exemplo do ICMS.

O Regional solicitou à CNM a lista dos 702 municípios que, segundo a entidade, serão afetados com a conduta do TCU, caso o órgão não aguarde os números finais do censo para definir novos coeficientes do FPM. Não houve resposta até o fechamento desta edição.