A Campanha de Regularização de Contratos 2024 lançada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) foi prorrogada até o dia 31 de março de 2025. Portanto, mutuários que precisam regularizar suas pendências financeiras nos seus contratos têm até essa data para aproveitar as facilidades que a campanha oferece.

A iniciativa, que teve início em novembro, tem objetivo de reduzir a inadimplência e regularizar as prestações em atraso do financiamento habitacional realizado pela CDHU.

Para os acordos e alterações processuais, não haverá incidência de juros de mora ou de multa por atraso. O pagamento dos débitos atualizados será parcelado até o final do prazo remanescente dos contratos, sem aplicação de juros remuneratórios. Será necessário o pagamento de uma entrada mínima, de acordo com o tamanho do atraso.

Em todos os casos, a entrada poderá ser substituída pelo valor de 5% do total da dívida, prevalecendo o que for menor. Também será possível optar pelo pagamento à vista. Após o término da campanha, as regras para acordo voltam ao praticado regularmente: entrada de 10% do valor da dívida, além da incidência de juros e multa por atraso, conforme contrato.

Outra novidade importante é a possibilidade de o mutuário fazer a portabilidade para as regras atuais de financiamento da CDHU, que estipulam o teto de 20% da renda familiar para as parcelas mensais, além de estipular juros zero para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.

A campanha também é uma boa oportunidade para regularizar a situação de transferências não formalizadas junto à CDHU. Pessoas com contratos de gaveta deverão apresentar toda a documentação que comprove o direito à posse do imóvel. Após esse processo, serão aplicadas as regras atuais de financiamento da CDHU, com teto de 20% da renda salarial e sem juros.

Há também a possibilidade de acordos para situações específicas e menos recorrentes, como refinanciamento de contratos encerrados com débitos, situações judicializadas ou levadas a Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), novação de dívidas e conversão de contratos especiais. Os acordos também podem ser feitos em cdhu.sp.gov.br/acordoespecial.