A Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT) informou ao jornal O Regional que o município possui, atualmente, 108 vagas exclusivas para pessoas idosas espalhadas pela área central e devidamente sinalizadas. Nesses locais, o condutor com mais de 60 anos que possuir a credencial pode estacionar de forma gratuita. Além disso, há 55 vagas para pessoas com deficiência.

Nos dois casos, idosos e PCD, a quantidade de vagas exclusivas é superior ao mínimo exigido pela legislação nacional. Conforme o Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003), 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados devem ser reservadas para idosos. No caso da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é preciso reservar 2%.

Segunda a SMT, existem 1.200 vagas no perímetro da Área Azul, o que significa que o município precisa disponibilizar pelo menos 60 vagas para idosos e 24 para pessoas com deficiência.

A solicitação do cartão do idoso deve ser feita de forma presencial na Secretaria de Trânsito, situada na av. Maranguape, 965, das 9 às 12h e das 13 às 16h. É preciso apresentar cópias de documento original com foto e comprovante de residência. No caso de pessoa com deficiência, também é preciso levar laudo médico com CID. As credenciais ficam prontas na hora.

Para ter acesso às credenciais, não é necessário ter CNH, mas elas só podem ser utilizadas quando o idoso ou pessoa com deficiência estiver no veículo, mesmo que não seja o condutor.

ISENÇÃO

O Regional trouxe na edição de ontem parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos sobre a gratuidade do pagamento da Área Azul para idosos e pessoas com deficiência, que só é válida nas vagas exclusivas demarcadas na área central. A dúvida está relacionada a lei de 2024 que ampliaria o benefício para todas as vagas da Área Azul, o que foi negado pelo Jurídico.