O Governo do Estado de São Paulo transferiu ontem aos 645 municípios paulistas R$ 213,62 milhões referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região de São José do Rio Preto, que compreende 99 cidades, recebeu R$ 8,29 milhões. Do valor, R$ 448,2 mil foram destinados para Catanduva.  

Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.  

Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.  

“É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado”, frisa o governo estadual.  

Na região de Catanduva, foram disponibilizados os seguintes valores: Ariranha recebeu R$ 131,4 mil, Catiguá R$ 28,7 mil, Elisiário R$ 17,9 mil, Embaúba R$ 17,6 mil, Itajobi R$ 128,8 mil, Novais R$ 22,1 mil, Novo Horizonte, R$ 262 mil, Palmares Paulista R$ 23,7 mil, Paraíso R$ 64,6 mil, Pindorama R$ 59,3 mil, Sales R$ 59 mil, Santa Adélia R$ 61 mil e Tabapuã R$ 51,2 mil.