O caso de vazamento de dados pessoais de moradores do Parque Flamingo, constantes em prontuários, exames e outros documentos da unidade de saúde, que foram encontrados em uma lixeira nas proximidades, pode ser enquadrado na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

Em entrevista ao Jornal O Regional, as advogadas Isabella Rainho e Paloma Lins explicaram que a legislação traz disposições para proteção das informações pessoais, seja em formato físico ou digital. Assim, considerando tratar-se de dados sensíveis, a lei traz disposições específicas de como eles deve ser protegidos, a forma de cuidado das informações, bem como punições.

Para o tratamento em desacordo com a legislação, entre as penalizações estão inclusas multas que podem chegar a R$ 50 milhões. É o caso, por exemplo, de situações da venda das informações pessoais ou do descarte inadequado, como ocorrido no Parque Flamingo. “Vai depender de um processo administrativo que garanta o direito à ampla defesa”, alerta Paloma.

Um ponto a observar, diz Isabella, é o prazo legal para guarda desses documentos. “Existem legislações específicas que tratam sobre o prazo que deve ser armazenado cada tipo de documento. Alguns precisam ser guardados eternamente. Mas ultrapassando o prazo previsto, é necessário o descarte adequado através, ou da incineração ou da fragmentação”.

No caso de arquivos digitais, ela frisa que a exclusão precisa ser feita de forma total. “De forma que não seja possível recuperar esses documentos”.

As especialistas frisam que as organizações que lidam com esse tipo de informação do cliente, consumidor ou paciente deve adotar medidas previstas na lei. Uma delas é possuir um programa interno de boas práticas e governança de proteção de dados, realizando treinamento com os colaboradores, revisando as políticas internas.

“Isso é crucial para que que as pessoas, colaboradores, servidores, compreendam a importância da proteção de dados, inclusive por ser um direito fundamental, preconizado na Constituição Federal”, enfatiza Isabella.

RELEMBRE

Prontuários de pacientes e documentos da Unidade de Saúde da Família - USF Dr.ª Isabel Etruri, do Parque Flamingo, foram encontrados no lixo da escola situada ao lado do postinho na sexta-feira, 11. Quem descobriu o material foi a catadora de recicláveis Tamires Fernanda da Costa, que ao remexer as folhas localizou o nome de uma conhecida, Sônia Aparecida dos Santos, moradora do mesmo bairro. Ela tem reumatismo e faz acompanhamento médico na unidade. 

Sônia inclusive confidenciou que enfrentava dificuldades no atendimento, justamente devido ao desaparecimento do prontuário. Segundo a moradora, a médica que começou a atender no local uma semana antes precisou fazer nova receita, já que, quando tentou checar o prontuário, não o encontrou. “A médica não sabia o antibiótico, foi olhar no meu prontuário e ele tinha sumido.”

O caso foi acompanhado pelo vereador Gleison Begalli (PDT), presidente da Câmara de Catanduva. Ele esteve com as moradoras na delegacia para registrar o boletim de ocorrência. O suposto crime foi enquadrado como violação do segredo profissional. Os documentos que estavam com as moradoras foram recolhidos pela Polícia Civil para investigação. 

OUTRO LADO 

Questionada sobre os documentos descartados no lixo comum, a Associação Mahatma Gandhi, que faz a gestão da unidade, afirmou que apuraria o caso e tomaria as providências cabíveis.

Já a Secretaria Municipal de Saúde respondeu que repudia qualquer eventual problema na guarda de documentos dos pacientes e que notificaria o prestador de serviços para que se posicione.