A Câmara de Catanduva volta a analisar na sessão ordinária desta terça-feira, 4, o projeto de lei nº 94/2021, desengavetado pelo autor da matéria, o presidente Marquinhos Ferreira (PT), que proíbe a cobrança da taxa de religação de água pela Superintendência de Água e Esgoto, a Saec, quando a interrupção se der por atraso no pagamento por parte do consumidor.

O texto diz que o fornecimento de água deverá se restabelecido após a quitação do débito sem qualquer ônus ao contribuinte e que o não cumprimento acarretará à autarquia ou concessionária advertência e multas, em caso de reincidência. Se aprovada, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, que entrará em vigor 60 dias a partir de sua publicação.

“A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água. O usuário que já paga pelo serviço não pode ser cobrado para ter acesso ao serviço, até porque efetuou o pagamento quanto solicitou a ligação pela primeira vez”, diz.

No entendimento de Marquinhos Ferreira, uma vez pago o débito, o poder público deve restabelecer o fornecimento de água de imediato. “Sob pena de onerar em demasia o usuário/consumidor eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação”, completa, citando jurisprudências.

OUTRAS MATÉRIAS

Projetos apresentados pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB) também voltam, esta noite, à pauta do Legislativo. São os casos dos projetos nº 108/2022, que reduz de 5 anos para 3 anos o tempo que organizações de saúde devem comprovar atuação para conseguirem a qualificação no município, e 109/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Família.

Do vereador Cesar Patrick (Republicanos), o projeto nº 20/2023 dispõe sobre a permanência obrigatória de ambulância em eventos do município. Taise Braz (PT), pelo projeto 21/2023, institui o programa “Palco para todos”, enquanto Maurício Gouvea (PSDB), no 22/2023, estabelece o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública (Garis).

NÚMERO DE VEREADORES

Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) apresentada pela Mesa da Câmara abre caminho para a mudança do número de vereadores em Catanduva. A ideia é alterar o artigo 10 da Lei Orgânica do Município, revogando parágrafos, para que, na prática, o número de vereadores antes fixado por lei passe a ser definido por meio de Decreto Legislativo. Assinam o pedido os vereadores Marquinhos Ferreira, Alan Figueiredo Marçal (PP), Taise Braz e Cesar Patrick.

VETO

Por fim, será analisado veto integral apresentado por Padre Osvaldo ao projeto de autoria da vereadora Taise Braz, aprovado pela Câmara, que autoriza a prefeitura a repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.