A Câmara de Catanduva analisa na sessão ordinária desta terça-feira, 16, o projeto de lei nº 45/2023, apresentado pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que altera lei de 1993 que criou o “Estacionamento Zona Azul”. A intenção é obter aval legislativo para repassar o “Sistema de Estacionamento Área Azul” para ser administrado pela iniciativa privada.

O projeto autoriza a Prefeitura, mediante licitação, a fazer a concessão do serviço pelo prazo de 10 anos. A empresa responsável assumiria a organização e recolhimento da tarifa da Área Azul, repassando à municipalidade o valor da outorga, que terá percentual mínimo de 8%.

A fiscalização, venda dos créditos, pessoal e todos os serviços a serem executados ficariam por conta da concessionária, com orientação e supervisão da Secretaria de Mobilidade Urbana.

“Pretende-se com isso adotar o modelo de concessão de serviço público, na qual se delega a prestação do serviço de estacionamento rotativo”, pontua o prefeito Padre Osvaldo (PSDB) na proposta apresentada aos parlamentares.

Ele afirma que o município não tem condições de manter a Área Azul em atividade, “pois os modelos adotados demonstraram não ser satisfativos e acabam por ter um custo alto e pouca adesão dos pontos de venda”. Diz, ainda, que atualmente há modelos modernos e aplicáveis para organização e recolhimento da tarifa que poderão ser adotados pela terceirizada.

“Disciplinar a área azul em nosso município se faz necessário, trazendo maior rotatividade aos espaços delimitados e demarcados especialmente na região central da cidade, oportunizando a utilização das vagas por vários condutores”, completou o chefe do Executivo.

AUDIÊNCIA SIM

Também será votado projeto de emenda à Lei Orgânica do Município proposto pelo presidente da Casa, vereador Marquinhos Ferreira (PT), que torna obrigatória a realização de audiência pública para discutir casos de alienação de bem imóvel do município. O assunto foi debatido recentemente na Casa, quando Padre Osvaldo pediu autorização para leiloar 65 imóveis.

“A finalidade visa incluir a participação popular nas decisões do Executivo Municipal, quando da apresentação de propostas com o objetivo de alienar bens pertencentes ao patrimônio municipal”, escreveu Marquinhos Ferreira na exposição de motivos do projeto.

MAIS TRÊS

Pelo projeto de lei nº 42/2023, o vereador Gleison Begalli (PDT) dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e deficiências mentais de todo gênero sobre todos os assentos do transporte público.

Já o projeto de lei nº 43/2023, de Cesar Patrick (Republicanos), institui o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue.

E, por fim, será votado o projeto de resolução nº 03/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que trata sobre a justificativa de ausência de vereador às sessões legislativas. O texto estabelece que serão considerados justos os motivos por doença, nojo, gala e viagem oficial.