A Câmara de Catanduva volta a analisar na sessão desta terça-feira, 13, o projeto de lei nº 45/2023, do prefeito Padre Osvaldo (PL), que altera lei de 1993 com a intenção de obter aval legislativo para repassar o Sistema de Estacionamento Área Azul para a iniciativa privada.

O texto autoriza a Prefeitura, mediante licitação, a fazer a concessão do serviço pelo prazo de 10 anos. A empresa responsável assumiria a organização e recolhimento da tarifa da Área Azul, repassando à municipalidade o valor da outorga, que terá percentual mínimo de 8%.

A fiscalização, venda dos créditos, pessoal e todos os serviços a serem executados ficariam por conta da concessionária, com orientação e supervisão da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Padre Osvaldo afirma que o município não tem condições de manter a Área Azul em atividade, alegando que o sistema adotado tem custo alto e pouca adesão dos pontos de venda. Ao mesmo tempo, sugere que a terceirizada poderia utilizar modelos mais modernos.

Na Câmara, o projeto está tramitando desde 25 de abril, quando foi lido na sessão. Depois, recebeu dois pedidos de vistas, nos dias 16 e 30 de maio. Na segunda ocasião, os vereadores decidiram solicitar parecer da consultoria jurídica que presta serviço para a Casa.

Há o entendimento, levantado pelo vereador Mauricio Gouvea (PSDB), que deveria se tratar de um projeto de lei complementar, e não projeto de lei, como adotado pelo Executivo. Isso eleva as chances de que a matéria seja devolvida ao autor pelos vereadores.

MAIS 3 PROJETOS

Também serão apreciados dois projetos que tratam sobre a denominação dos prédios do Instituto Municipal de Ensino Superior - Imes Catanduva, ambos do vereador Luís Pereira (PSDB).

O PL 58/2023 denomina de Maria Heleny Fabbri de Araújo o Bloco 1, em homenagem à educadora que administrou a autarquia por seis mandatos não consecutivos, entre os anos de 1974 e 2006, somando 24 anos ao todo. Ela faleceu em outubro de 2016.

Já o PL 59/2023 faz alusão à professora Zélia de Oliveira Pantaleão, cujo nome seria utilizado para o Bloco 2. Ela ministrou aulas na instituição de 1981 a 2018 e faleceu em abril de 2023.

Completa a pauta, ainda, o PLC 11/2023, do prefeito Padre Osvaldo, que altera legislação de 2012 para corrigir medidas de uma área do Residencial Pachá, a fim de possibilitar a escritura.

VETO

A Câmara ainda deverá decidir se mantém ou derruba o veto apresentado por Padre Osvaldo para o projeto de lei nº 34/2023, do vereador Marquinhos Ferreira (PT), que dispõe sobre o limite

de tempo de espera para o transporte público de pacientes da rede municipal de saúde. A justificativa do Executivo é que a matéria apresenta vício de inconstitucionalidade.