A Câmara de Catanduva realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 6 de janeiro, às 17 horas, para votação do projeto de lei complementar nº 01/2023, apresentado pela nova Mesa Diretora da casa. A norma altera legislação existente para elevar o subsídio pago aos assessores dos vereadores e cria novo cargo para reforçar o setor jurídico do Legislativo.

Conforme o novo texto, o cargo de Assessor Especial de Gabinete passa do nível de referência XIII para o XIV e, no mesmo sentido, o cargo de Assessor Especial Parlamentar do XIV para o XV. Os três níveis têm, respectivamente, os seguintes vencimentos: R$ 5 mil, R$ 5,5 mil e R$ 5,7 mil.

A outra novidade é a criação da Gerência Jurídica, que deverá assessorar diretamente a Mesa Diretora com pareceres sobre todos os assuntos administrativos e jurídicos, que será liderada pelo novo cargo de Gestor Jurídico, de provimento em comissão e de livre nomeação. O cargo de Advogado Legislativo, que é efetivo e já existente, será subordinado a ele.

Com o cargo de Gestor Jurídico, a Câmara de Catanduva soma 16 comissionados, sendo quatro deles com o nível salarial máximo no funcionalismo de R$ 13.113,92, que se iguala ao valor que é recebido pelo prefeito Padre Osvaldo. O novo cargo da área jurídica é um desses casos.

“A presente propositura visa adequar e atender a necessidade dos trabalhos legislativos em face da convocação dos novos servidores aprovados em concurso público, realizado por esta Casa de Leis, cumprindo assim, os anseios manifestados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público local”, afirma o presidente da Câmara, Marquinhos Ferreira (PT).

O concurso público citado por ele, feito no ano passado, marcou a retomada da modalidade no Legislativo catanduvense depois de 25 anos em que só foram contratados comissionados. No processo foram abertas duas vagas de agente administrativo, uma vaga para motorista, uma vaga para tesoureiro e uma vaga de advogado legislativo.