A Câmara de Catanduva aprovou na sessão de terça-feira, 10, a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para averiguar o sistema de saúde do município. O pedido partiu de Nelson Tozo (PDT), que tornou-se presidente da comissão, Maurício Riva assumiu a relatoria e Taise Braz, Ivan Bernardi, Alan Automóveis, Cesar Patrick e Mauricio Gouvea são membros.  

Na pauta de votações, os nove projetos que constavam na ordem do dia foram aprovados, mais um que entrou em regime de urgência. Entre eles, em primeira discussão, o PLC 05/2022, do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que institui o regime de previdência complementar para os servidores municipais e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.  

Também do prefeito, o PLC 13/2022 altera legislação existente que autoriza o município a firmar contrato com o governo estadual ou federal para municipalizar e outorgar concessão do serviço de remoção e custódia de veículos. Com o ajuste, a Prefeitura poderá regulamentar a normativa por meio de Decreto, e não por lei complementar, como previsto no texto original.  

O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 01/2022, proposto por Maquinhos Ferreira (PT) foi aprovado em 2º turno. A norma estabelece que os subsídios do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais serão fixados por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente.   

Em segunda discussão, foram aprovados o PL 09/2022, que institui o Sistema de Inovação de Catanduva, o PL 33/2022, que abre crédito especial no orçamento de R$ 5 mil para adequação do orçamento da Câmara, PL 38/2022, que determina o tombamento da capela do Hospital Padre Albino, e PL 39/2022, que denomina o Pátio de Serviços da Superintendência de Água e Esgoto (Saec) como 'Pátio Antônio Carlos Pinto de Almeida – Tonhão'.