A Câmara de Catanduva entregou em todos os gabinetes parlamentares e disponibilizou em seu site oficial um Manual Básico de Procedimentos para Adiantamento de Numerário. A cartilha reúne regras e procedimentos referentes ao processo de adiantamento de numerários e sua respectiva prestação de contas.

O Manual Básico está em conformidade com os Princípios Constitucionais da Economicidade, Legitimidade e Modicidade, visando auxiliar o solicitante de adiantamento, fornecendo informações claras e condições adequadas para a correta utilização dos recursos públicos, garantindo sua devida prestação de contas.

O documento, assinado pelo presidente da Câmara de Catanduva, vereador Marcos Crippa (PL), tem como referências instruções do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a lei municipal nº 3.505/1999, que regula adiantamentos para despesas, e a lei federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

“A meta é usar corretamente o dinheiro público, zelando por ele e promovendo a redução dos gastos públicos, seguindo o princípio da economicidade e não comprometendo a qualidade dos serviços”, comentou Crippa.

Segundo o parlamentar, o Manual Básico de Procedimentos para Adiantamento Numerário do Legislativo irá ajudar vereadores e assessores a seguirem os regramentos de prestação de contas, evitando ressarcimento (desconto em folha de pagamento) de valores usados para comprar itens proibidos por lei e apontados irregulares pelo TCE.

O Manual Básico está disponível no Portal da Transparência do site da Câmara, no link catanduva.sp.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes.