Os vereadores de Catanduva devem aprovar na noite desta terça-feira, 27, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 03/2023 que dispõe sobre a criação da emenda impositiva, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

Todos os parlamentares assinaram de forma conjunta a proposta do presidente Marquinhos Ferreira (PT), sinalizando para o aval imediato do projeto que deverá reservar fatia do orçamento municipal para cada vereador destinar da forma como bem entender, por meio das chamadas emendas impositivas, para contemplar obras, projetos ou instituições.

Juntas, essas emendas representariam 1,2% da receita corrente líquida do município, realizada no exercício anterior. O percentual seria distribuído equitativamente entre os vereadores, sendo que metade da verba deverá ser direcionada para ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto Emenda Constitucional nº 86/2015, que autorizou o dispositivo no país.

“A propositura visa atender às emendas dos vereadores ao projeto da lei orçamentária anual, passando as emendas de iniciativa dos vereadores à obrigatoriedade de serem executadas [pelo prefeito], sem prejuízo ao planejamento executivo, vez que se limita a 1,2% da receita corrente líquida”, explica o presidente da Câmara de Catanduva, vereador Marquinhos Ferreira (PT).

Ele lembra que as emendas parlamentares de caráter impositivo, já existentes no Congresso Nacional, têm sido implementadas em diversas cidades, dentre elas Campinas e Rio Preto.

No início do mês, o vereador Mauricio Gouvea (PSDB) comentou durante sessão da Câmara sobre a intenção da Casa de criar as emendas impositivas no município. Nas contas dele, seriam reservados R$ 9 milhões, ou seja, cerca de R$ 700 mil ao ano para cada vereador controlar.

MAIS SEIS MATÉRIAS

A Câmara de Catanduva vai apreciar mais seis matérias, esta noite, com destaque para o projeto de lei nº 46/2023, do prefeito Padre Osvaldo (PL), que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024, que guarda relação direta com o Pelom nº 03/2023.

Na sequência será votado o projeto nº 62/2023, que institui a Semana Municipal de Encontros e Batalhas de Rimas no município, em mais uma iniciativa de Marquinhos Ferreira (PT).

Depois, dois projetos do vereador Luís Pereira (PSDB): nº 63/2023, que trata sobre a repatriação de ex-alunos do Imes Catanduva, e nº 64/2023, que dispõe sobre a tramitação prioritária na administração municipal de processos em que figure o idoso como parte ou interveniente.

A próxima matéria em análise será o projeto de lei complementar nº 9/2023, de Padre Osvaldo, que implementa a segregação da massa dos servidores públicos municipais de Catanduva, redefine a taxa de administração do IPMC e autoriza a concessão de empréstimos pela autarquia.

Por fim, entra em pauta o projeto nº 61/202, de Maurício Gouvea, que dispõe sobre a permissão de extensão temporária do passeio público sobre as vias para instalação e uso de parklets.