Os vereadores de Catanduva devem aprovar em segundo turno, na quarta-feira, dia 9, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 03/2023 que dispõe sobre a criação da emenda impositiva na legislação municipal, que tornará obrigatória a execução orçamentária e financeira respeitando emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

Todos os parlamentares assinaram de forma conjunta a proposta do presidente Marquinhos Ferreira (PT), sinalizando para o aval do projeto que deverá reservar fatia do orçamento municipal para cada vereador destinar a obras, projetos ou instituições.

Juntas, essas emendas representariam 1,2% da receita corrente líquida do município, realizada no exercício anterior. O percentual seria distribuído equitativamente entre os vereadores, sendo que metade da verba deverá ser direcionada para ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto Emenda Constitucional nº 86/2015, que autorizou o dispositivo no país.

“A propositura visa atender às emendas dos vereadores ao projeto da lei orçamentária anual, passando as emendas de iniciativa dos vereadores à obrigatoriedade de serem executadas [pelo prefeito], sem prejuízo ao planejamento executivo, vez que se limita a 1,2% da receita corrente líquida”, explica Marquinhos Ferreira.

Ele lembra que as emendas parlamentares de caráter impositivo, já existentes no Congresso Nacional, têm sido implementadas em diversas cidades, dentre elas Campinas e Rio Preto.

Em junho, o vereador Mauricio Gouvea (PSDB) comentou durante sessão da Câmara que as emendas impositivas somariam algo em torno de R$ 9 milhões, ou seja, cerca de R$ 700 mil ao ano para cada vereador controlar. Oficialmente, porém, nenhum valor foi divulgado.

O Pelom foi aprovado pela Casa, em primeiro turno, em 27 de junho, antes do recesso parlamentar. A matéria não passará pela sanção do prefeito Padre Osvaldo (PL) e, caso seja aprovada em definitivo – como é a tendência – será promulgada pelo próprio Legislativo.

CINCO MATÉRIAS

Além do projeto que cria as emendas impositivas, a Câmara também analisará o PL nº 66/2023, da vereadora Taise Braz (PT), que reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia e/ou esclerose múltipla como pessoas com deficiência; e o PL nº 67/2023, de Marquinhos Ferreira, que institui no município o Cartão de Estacionamento Gestante.

Depois, serão apreciados dois vetos apresentados por Padre Osvaldo. O primeiro visa derrubar projeto do presidente da Casa que instituiu o programa de Saúde Íntima Feminina “Menstruação Segura” que visa à distribuição de absorventes higiênicos nos banheiros dos prédios públicos.

O segundo veto tem como alvo projeto de autoria do vereador Gleison Begalli (PDT), aprovado em plenário, que dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou crianças de colo, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e deficiências mentais de todo gênero, sobre todos os assentos do transporte público do município de Catanduva.

MUDANÇA

A sessão ordinária da Câmara de Catanduva será realizada na quarta-feira, 9, a partir das 17h30, devido à mudança ocasionada pelo feriado municipal desta terça-feira, 8 de agosto, em celebração ao dia do padroeiro do município, São Domingos de Gusmão.