A Câmara de Catanduva aprovou, na terça-feira, 7, dois projetos de lei complementar apresentados pelo vereador Mauricio Gouvea (PSDB) que tratam sobre a prorrogação em 120 dias para que os contribuintes possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tanto da prefeitura, quanto da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec).

Ao justificar a ampliação do prazo, o parlamentar afirmou que o sistema utilizado pela prefeitura atualmente, que deveria verificar os débitos dos munícipes, não funciona bem.

“Mudaram o sistema e ele não consegue encontrar, por exemplo, os acordos realizados pelo contribuinte em anos anteriores para que o valor total da dívida, incluindo outros parcelamentos sejam inseridos na adesão ao Refis de 2023”, criticou.

Segundo Gouvea, os contribuintes estão sendo orientados a apresentar ofício para desistir do parcelamento anterior para aderir ao novo Refis. “O sistema está muito lento e prejudicando as pessoas. Atento a isso, que o sistema não está rodando da maneira que deveria, a gente já aprovou em primeira e segunda discussão a prorrogação.”

O vereador diz ter recebido muitas reclamações de moradores que só conseguiram agendamento na prefeitura, para fazer a renegociação, para o final de abril – o prazo previsto em lei terminará no dia 28 de abril, se não houver prorrogação.

“Não é justo o município deixar de arrecadar e os munícipes não conseguirem quitar seus débitos por conta de falhas em sistema. Fizemos o nosso papel cientes de que muitos moradores querem aderir ao Refis e ainda não conseguiram”, completa Gouvea, que dependerá ainda da sanção do prefeito Padre Osvaldo (PSDB) para ter seus projetos em vigor.