A Câmara de Catanduva realizou sessão ordinária, na terça-feira, 15, com oito matérias e um requerimento na pauta inicial. Mais um projeto entrou na ordem do dia em regime de urgência.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei 12/2025, de autoria dos vereadores Marquinhos Ferreira (PT) e Taise Braz (PT), recebeu pedido de vistas por 10 dias. A solicitação partiu da própria autora, em função de ausência do colega de partido por problemas de saúde.

O projeto regulamenta a aplicação do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais.

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 7/2025, do prefeito Padre Osvaldo (PL), foi aprovado por unanimidade. O documento altera a legislação de fevereiro deste ano e muda nomes de proprietários de imóvel doado para fins de investidura.

Também foi aprovado, porém em segunda discussão, o Projeto de Lei 11/2025, da vereadora Ivânia Soldati (Republicanos), que dispõe sobre o programa de valorização e apoio aos protetores independentes e cuidadores de animais domésticos abandonados em Catanduva.

Outro documento aprovado foi o Projeto de Lei 16/2025, de autoria do prefeito, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício 2025 no valor de R$ 675,2 mil proveniente do Fundo Municipal de Trânsito. A matéria passou em segunda discussão.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto Lei Complementar 6/2025, de autoria do prefeito, que trata da organização e reestruturação da SAEC (Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva), além da criação e extinção de cargos efetivos e comissionados da autarquia.

O Projeto de Lei Complementar 9/2025, do Prefeito, que dá nova redação a legislação existente desde 2023, foi aprovado em segunda discussão. O documento dispõe sobre a criação de atividade extensiva suplementar de trabalho aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução 3/2025, que altera o Regimento Interno da Câmara, e o Projeto de Resolução 4/2025, que dá nova redação para artigos do Regimento Interno da Câmara. Ambos são de autoria da Mesa Diretora e seus objetivos são agilizar os trabalhos do legislativo e evitar tramitação de projeto de lei inconstitucional.

Outro documento aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Resolução 5/2025, de autoria do vereador Marcos Crippa (PL), que trata da criação do Programa Câmara Musical. Seu objetivo é abordar os variados assuntos da música, entrevistando profissionais, professores e historiadores, entre outros que possam contribuir para o desenvolvimento deste setor.

Por fim, foi aprovado o Requerimento 46/2025, de Marquinhos Ferreira, que solicita ao prefeito informações sobre a Lei 6.531/2024, que autoriza o município a fornecer medicamentos, via SUS, aos usuários que apresentarem receita prescrita por médicos de clínicas particulares, conveniadas ou cooperadas a planos de saúde, mesmo que não seja atendido na rede pública.