A Câmara de Catanduva aprovou em regime de urgência, na terça-feira, o projeto de lei complementar 27/2022, do prefeito Padre Osvaldo (PSDB), que fez adequações na legislação aprovada no mês passado e que possibilitou a reestruturação administrativa da Prefeitura. 

Foram alterados anexos da lei para regulamentação do nível salarial dos empregados públicos estáveis aposentados com paridade. Também foram feitas mudanças em trecho que trata sobre a base de cálculo dos percentuais de adicional de insalubridade dos servidores. 

Além do projeto que entrou em regime de urgência, os vereadores votaram seis projetos em primeira discussão e quatro em discussão única, com destaque para o PL 95/2022, do prefeito, que autoriza a abertura de crédidto adicional no orçamento vigente. 

Outras propostas aprovadas foram o PL 100/2022, do vereador Marquinhos Ferreira (PT), que dispõe sobre a garantia dos benefícios da Tarifa Social aos contribuintes com parcelamento junto à Saec, e PL 96/2022, de Maurício Gouvea (PSDB), que institui a Central de Achados e Perdidos (CAP). Outras duas matérias, ambas do prefeito, denominam vias públicas. 

VETOS 

A Câmara rejeitou o veto ao PL 58/2022, do vereador Marquinhos Ferreira, que dispõe sobre a prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar que possui filhos e/ou dependentes sob sua guarda na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município. 

Por outro lado, manteve o veto ao PL 55/2022, do vereador Mauricio Gouvea, que prevê a divulgação mensal nas redes sociais da Prefeitura de lista detalhada de exames laboratoriais e de imagem, e especialidades médicas, realizados no município de Catanduva.