A Câmara de Catanduva analisará três proposições na sessão ordinária desta terça-feira, 12, a partir das 17h30. Todas as matérias foram apresentadas pelo prefeito Padre Osvaldo (PSDB): são dois projetos de lei e um veto. A principal pauta da noite será o PLC 05/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores municipais, fixa teto para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência. 

A instituição de teto para aposentadores e pensões, bem como do Regime de Previdência Complementar, é obrigatória, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.  

A matéria precisaria ter sido aprovada pela Câmara até 31 de março, apesar de ter sido protocolada apenas no dia 16 do mesmo mês. Com o atraso, o Governo Federal poderá deixar de emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bloqueando repasses de recursos federais ao município – apesar de especialistas da área entenderem pouco provável que isso aconteça em período pré-eleitoral. 

"Mais de mil municípios brasileiros ainda não conseguiram implantar o Regime de Previdência Complementar. Estamos esperançosos que os vereadores continuem ajudando a cidade e aprovem esse projeto de lei com rapidez, autorizando a Prefeitura a instituir o novo regime”, destaca o secretário de Administração, Richard Casal. 

Conforme a proposta, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido aos servidores municipais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), leia-se IPMC - Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva, não poderá superar o limite máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social, o INSS, cujo teto atualmente é de R$ 7.087,22. 

A regra valerá para todos os servidores titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Catanduva a partir da data de início da vigência do novo regime. Já os funcionários que tenham ingressado em data anterior poderão aderir mediante prévia e expressa opção. 

No texto da proposta, o prefeito Padre Osvaldo frisou, entre os argumentos aos vereadores, que a medida não englobará os atuais servidores, que poderão “migrar” para o novo sistema. 

MAIS 

Os vereadores também vão discutir e votar o PL nº 026/2022, que denomina a escola infantil localizada na rua Porto Grande, nº 367, no bairro Cidade Jardim, de EMEI Professora Doutora Lidionete Rossi, que faleceu em 2017. 

Por fim, será analisado o veto apresentado pelo prefeito ao projeto de lei nº 07/2022, de autoria do vereador Gordo do Restaurante (PSDB), que autoriza o Executivo a instituir o Programa Marmita Solidária para combate à fome e miséria.