A Prefeitura de Catanduva confirmou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 22 de dezembro de 2023. Podem ser renegociadas dívidas lançadas até 31 de dezembro do ano passado, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas e parceladas, além de autos de infração séries SF/FT, excetuando-se apenas investiduras. A nova data vale, também, para dívidas com a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec).

Ao aderir ao Refis, o contribuinte tem como vantagem a redução de até 100% sobre a multa moratória e juros de mora e pode fazer o parcelamento em até 96 vezes, conforme o valor devido. O percentual diminui à medida que o número de parcelas aumenta. Além disso, as parcelas mínimas devem ser de R$ 54,51 para pessoas físicas e R$ 90,85 para jurídicas.

A consulta dos valores pode ser feita no menu “Portal de Serviços – 2ª Via de IPTU”, no site oficial da prefeitura, acessado em http://www.catanduva.sp.gov.br. Outra opção é solicitar a informação pelo e-mail refis@catanduva.sp.gov.br, encaminhando cópias dos documentos pessoais. Para simular parcelamento, é preciso agendar horário na Central de Atendimento, no site ou por e-mail.