O Brasil é considerado atualmente um dos países com a legislação mais avançada em termos de promoção da inclusão da pessoa com deficiência. A norma de maior destaque é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – lei nº 13.146/205, que reúne em um único texto todos os direitos e garantias assegurados a esse público, favorecendo a cidadania e a autonomia.

De acordo com o professor Francisco Rodrigues Neto, o Chico da Inclusão, consultor em inclusão e acessibilidade, mestre em Educação e profissional de Educação Física, apesar de alguns artigos da lei não terem sido esclarecidos e precisarem de discussões, o fato da existência e validade da legislação representa avanço significativo quanto às garantias da pessoa com deficiência.

“A Lei Brasileira de Inclusão, além de prever uma série de direitos fundamentais, como à educação, saúde e trabalho, ela dá parâmetros para construção de novas legislações e estabelece que a deficiência é um conceito em evolução. Isso faz com que os direitos das pessoas com deficiência estejam em movimento, de acordo com a realidade social de cada pessoa”, pontua.

Segundo o consultor, a lei expõe novo conceito de deficiência, atribuído com base na avaliação biopsicossocial. “Antes a deficiência estava relacionada com a limitação que a pessoa tinha e isso limitava sua atuação na sociedade. Atualmente é caracterizada não só pela limitação que a deficiência provoca, mas sobretudo pelo meio onde a pessoa está inserida, ou seja, quanto maiores as barreiras, maiores as limitações que a pessoa enfrentará para ser incluída.”

“Esse novo olhar sobre a pessoa com deficiência baseado no modelo social realmente é uma conquista muito significativa e um avanço extraordinário. Não só na legislação, mas também no entendimento sobre as deficiências, as pessoas com deficiência e sobre os seus direitos”, frisa.

TEORIA E PRÁTICA

Apesar dos elogios à legislação, Chico pondera que, na prática, ainda há muitas demandas e barreiras a serem desconstruídas. “É claro que para que uma política pública possa ser implantada, a primeira coisa é existir uma lei que ofereça esse direito. Então esse é o papel da lei, mas na prática ainda é visível a necessidade de avançar em algumas áreas, em especial a educação. Todo o sistema educacional precisa passar por uma grande transformação”, afirma.

Ele diz que para que ocorra inclusão eficiente na educação, é preciso não só eliminar as barreiras físicas e arquitetônicas, mas também eliminar as barreiras programáticas, com os materiais didáticos, comunicacionais e, acima de tudo, a barreira atitudinal, que envolve os profissionais.

“É preciso cada vez mais pensarmos em capacitar todo o corpo docente, não só do ensino fundamental, mas até o ensino superior, para que a pessoa com deficiência possa se inserir no sistema educacional de maneira eficiente, de maneira igualitária e que ela possa também obter rendimentos, ganhos acadêmicos para o sistema, o seu pleno desenvolvimento na sociedade.”

RETROCESSO

Em Catanduva, o consultor diz que houve retrocesso das políticas de inclusão. “Infelizmente a atual administração encerrou todos os programas, não se ouve falar sobre pessoa com deficiência, não existe pauta para discutir esse tema, não existem ações públicas, eventos, capacitações, treinamentos. Infelizmente, esse assunto foi deixado de lado e toda a comunidade que está ligada ao movimento tem observado isso atentamente e com certo descontentamento.”

Ele relembra que Catanduva já recebeu prêmios por possuir boas práticas inclusivas e que ele próprio foi responsável por algumas conquistas. Em 2012, a cidade foi finalista do prêmio Ações Inclusivas, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e ficou entre as cinco cidades do Estado referência em políticas de inclusão para pessoas com deficiência.

“A gente espera que essas datas, como o Dia Nacional pela Luta da Pessoa com Deficiência, tragam contribuições para que o poder público possa rever aí o seu papel, possa inserir as políticas de inclusão na sua pauta de discussão e possa ter um olhar um pouco mais voltado para as demandas que esta. Importante parcela da população tem sofrido nos últimos anos.”