A Prefeitura de Santa Adélia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, para receber impostos e taxas que estão atrasados - ou parcelamentos em atraso.

Pela lei nº 3.781, de 7 de fevereiro de 2023, aprovada pela Câmara de Santa Adélia e sancionada pelo prefeito Guilherme Colombo, o Refis é “destinado a promover a liquidação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a Fazenda Pública do município de Santa Adélia, vencidos e inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado”.

Fazem parte deste Refis o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano); o ISS (Imposto Sobre Serviços); e a Taxa de Licença e Água e Esgoto.

O prefeito aponta que o Refis não compromete as metas estabelecidas para a municipalidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias e trará um rápido e necessário ingresso de recursos aos cofres do município, que é essencial para que os serviços oferecidos à população continuem funcionando normalmente.

“Muitas vezes os valores, com juros e multas, aumentam a dificuldade do contribuinte para quitar suas dívidas na Prefeitura. Assim, acreditamos contribuir para que o inadimplente consiga resolver esta situação e também permitimos um importante aporte de recursos que vão nos ajudar na administração do município”, afirmou Guilherme.

A lei permite o pagamento dos tributos em atraso, levando em conta alguns critérios, entre eles que a adesão deve ser requerida até o dia 15 de dezembro de 2023, para ter direito ao desconto de 100% de juros e multas.

Ainda segundo a lei, o contribuinte que esteja em dia com o parcelamento da dívida poderá gozar dos benefícios sobre as parcelas que ainda vão vencer. Para os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário.

Para mais informações sobre o Refis, o contribuinte poderá entrar em contato com o setor de Tributos na Prefeitura de Santa Adélia.