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Vereadores Analisam e Votam Quatro Proposituras Nesta Terça-feira

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Vereadores de Catanduva analisam e votam nesta terça-feira, quatro proposituras, durante a sessão ordinária. Dentre os projetos que estão na Ordem do Dia, uma proposta de abertura de crédito adicional, no valor de R$ 206,3 mil para pagar por desapropriação de terreno localizado na esquina da avenida São Domingos e rua São Paulo. De acordo com a proposta, o valor será retirado da Secretaria Municipal de Trânsito – no orçamento destinado para materiais de consumo e será incluído também na STU, mas no item aquisição de imóveis. O valor é referente a arrecadação de multas de trânsito aplicadas.
Na exposição de motivos do projeto, a prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes afirma: “Tem o presente Projeto de Lei, a finalidade de solicitar autorização para abertura de crédito adicional visando reforçar recursos orçamentários para despesas de investimento na Secretaria Municipal de Trânsito com a finalidade de incorporar área através de desapropriação de um lote de terreno, localizado à Avenida São Domingos esquina com a Rua São Paulo, para melhorias no sistema viário”, afirma. Além deste também entra em discussão, projeto de autoria do vereador Daniel Palmeira que trata sobre receituário médico e fornecimento de medicamentos.
O vereador propôs, por meio de projeto de lei, a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde fornecer medicamentos gratuitos para pacientes atendimentos por médicos particulares ou convênios.
Na proposta, o parlamentar regulamenta “Fica o Munícipio de Catanduva obrigado a fornecer os medicamentos na rede pública de saúde aos pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS. Os medicamentos aviados nas receitas deverão estar de acordo com a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais ou a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais”.
Na justificativa do projeto, artigos da Constituição Federal são citados pelo vereador. “Ora, a prática de se exigir a apresentação de receitas prescritas por Médicos integrantes do SUS, para que os usuários do sistema obtenham os medicamentos necessários à preservação da saúde, limita o alcance de tal serviço público, quedando-se o espírito das normas constitucionais quanto ao acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, conquistado pelos brasileiros na Carta Magna vigente. Não há lei infraconstitucional que albergue a prática no Município de exigir receita de Médico credenciado ao SUS para a dispensação de medicamentos; e mesmo que houvesse qualquer norma neste sentido estaria restringindo o acesso da população ao serviço público, o que por si só afrontaria a Constituição Federal. É razoável, seguro e prático, o uso de receitas aviadas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, para que o usuário seja atendido sem maiores exigências. Outro efeito prático relevante para o SUS é a economicidade e a redução de atendimentos, porquanto o usuário terá opção de obter o fornecimento da receita do medicamento sem impactar o Sistema”.

Karla Konda
Editora Chefe

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