Política e Economia

Tribunal Suspende Lei de Ditinho Muleta Sobre Transporte Para Deficientes

Câmara de Vereadores

o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) decidiu suspender liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 5.873 que autorizou a implantação de um programa de transporte especial para deficientes físicos. A decisão se deu em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Afonso Macchione Neto (PSB). O mérito da ação ainda deve ser julgado pelo tribunal.
O texto promulgado pelo Legislativo é de autoria do vereador Benedito Alexandre Pereira (DEM), o Ditinho Muleta. Pela proposta, seria criado um programa de transporte “destinado a atender exclusivamente, às pessoas com deficiência motora, visual auditiva, mental e múltipla, temporária ou permanente, com alto grau de dependência”.

A ideia do vereador é de que a Secretaria Municipal de Saúde adapte veículos de sua frota para o deslocamento das pessoas com deficiência. Pela lei, a pasta teria prazo de 90 dias para promover as adequações.
“O programa de transporte ora autorizado, será prestado gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Catanduva, e será destinado, prioritariamente, ao atendimento de programas de reabilitação e tratamento médico, com o objetivo de buscar a igualdade de condições para a vida, independente das pessoas com mobilidade reduzida. O programa será operado, inicialmente, com veículo da Secretaria Municipal de Saúde adaptado e deverão conter dispositivos apropriados para o embarque, desembarque e viagem confortável e segura de pessoas com deficiência e restrições físicas”, prevê a lei.
Macchione que já tinha vetado o texto recorreu ao Judiciário depois que a Câmara decidiu promulgar a lei. Para o prefeito teria. A Câmara teria invadido as competências do Poder Executivo. Além disso, a lei criaria despesas para a prefeitura sem indicar a fonte de recursos.

“Em uma análise perfunctória, a norma guerreada, além de não indicar a fonte dos recursos para atender os encargos que ela impõe, desrespeitou a autonomia administrativa, identificada na iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Sabe-se que leis municipais não podem impor obrigações ao Executivo como as constantes da norma vergastada, a quem compete definir as prioridades da sua gestão, as políticas públicas a serem implementadas e os serviços públicos que serão prestados à população. Suspendo, destarte, a vigência e a eficácia da Lei Municipal nº 5.873, de 22 de junho de 2017, do Município de Catanduva”, decidiu o desembargador João Negrini Filho.

Nathalia Silva
Da Reportagem Local

%d blogueiros gostam disto: