Política e Economia

Tribunal Considera Constitucional Lei Sobre Taxa de Expediente do IPTU

Assine

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito Afonso Macchione Neto, no qual o Executivo pretendia suspender a eficácia da Lei Complementar 935, de 16 de agosto de 2018, que trata sobre o cancelamento da cobrança da taxa de expediente no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Catanduva.
O julgamento foi realizado no último dia 06 de fevereiro, porém, publicado ontem no Diário Oficial do Estado.
O projeto que deu origem a lei, de autoria do vereador André Beck, foi vetado pelo prefeito Afonso Macchione Neto e teve o veto derrubado pela Casa de Leis. Posteriormente, foi promulgada pelo então presidente da Câmara Aristides Jacinto Bruschi, Enfermeiro Ari.
A Adin foi proposta pela atual administração em setembro do ano passado, com pedido de liminar para suspender seus efeitos até o julgamento. No entanto, em outubro também de 2018, o TJ indeferiu o pedido de liminar. Mantendo em vigor a lei. A legislação compreende em acrescentar o inciso III no artigo 142 do Código Tributário do Município, com o seguinte texto: “Não há incidência de taxa sobre: III- a emissão ou remessa de carnês /guias de recebimento de tributos”.
Na justificativa sobre considerada inconstitucional a lei, a prefeitura argumenta que se trata de uma matéria que deveria partir tão somente do Executivo, e que vereadores não podem editar proposituras que alteram questões tributárias.
No indeferimento da liminar, o relator Ferreira Rodrigues afirma que “é importante considerar, desde logo, que existe entendimento jurisprudencial reconhecendo que é concorrente a iniciativa para elaboração de leis que versem sobre matéria tributária, inclusive para concessão de isenção fiscal ainda que a lei cause eventual repercussão em matéria orçamentária. Assim, existindo controvérsia a respeito dessa matéria, ou seja, não sendo flagrante a alegada inconstitucionalidade, é mais razoável, nesse caso, com apoio no princípio da presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis, manter a eficácia da norma impugnada, até decisão definitiva do C. Órgão Especial. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR”.
Na exposição de motivos do projeto, o autor da proposta alegou que Catanduva mantém a taxa há anos e que atualmente (2018) o valor é de R$ 5,53 em cada carnê de IPTU. Diz ainda que a cobrança seria ilegal conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
“Tributário. Repercussão Geral Ratificação da Jurisprudência. Taxa de Expediente. Fato Gerador. Emissão de Guia para Pagamento de Tributo. Ausência dos Critérios Exigidos pelo Art. 145, II, CF/88. Inconstitucionalidade. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.
2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/ guias de recolhimento de tributos.
3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento”.

Karla Konda
Da Reportagem Local