Política e Economia

TJ Suspende Liminarmente Lei de Aposentadoria Especial a Deficientes

(Assessoria Câmara)
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) suspendeu liminarmente a eficácia da Lei Complementar 880/2017 que criou regras diferenciadas para aposentadoria de servidores públicos municipais com deficiência.
A lei é de autoria do vereador Wilson Aparecido Anastácio (PT), o Paraná. O projeto foi aprovado em fevereiro na Câmara de Vereadores com pedido de urgência do autor. Macchione vetou a proposta e a decisão do chefe do Poder Executivo foi derrubada pelo plenário. Macchione então ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O relator Antônio José Silveira Paulilo justificou a suspensão por entender que a lei pode violar a Constituição do Estado que obriga que todos os projetos que impliquem criação ou aumento de despesa sem que haja indicação de recursos para cobrir as novas despesas. O desembargador avalia ainda que a norma pode ferir a Constituição Federal. O relator solicitou informações ao presidente da Câmara, vereador Aristides Jacinto Bruschi (PEN), o Enfermeiro Ari.
A lei suspensa prevê que os servidores do sexo masculino podem se aposentar com 25 anos de contribuição em caso de deficiência grave e as mulheres com essa categoria de deficiência podem pleitear a aposentadoria depois de 20 anos de contribuição.
Já para os funcionários com deficiência moderada, o texto estipula em 29 anos o tempo de contribuição para homens e 24 anos para mulheres. Enquanto que os trabalhadores portadores de deficiência leve tem limites fixados em 33 anos de contribuição (homens) e 28 anos (mulheres). Ainda de acordo com a lei, os servidores municipais deficientes podem se aposentar por idade. Neste caso, os homens que atingirem 60 anos de idade e as mulheres que chegarem aos 55 anos tem direito a aposentadoria depois de 15 anos de contribuição mediante comprovação de deficiência pelo mesmo tempo.

Nathália Silva
Da Reportagem Local