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Política e Economia

TJ Nega Liminar Pedida Por Vinholi Para Suspender Lei Aprovada Pela Câmara

Prefeito vetou norma alegando que não teria localizado a instituição beneficiada
Nathália Silva
Da Reportagem Local
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) negou liminar pleiteada pelo prefeito Geraldo Antonio Vinholi (PSDB) para suspender a eficácia de lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores. A lei discutida na Justiça é de autoria do vereador Osvaldo Crivelari (PT), o Vado, e declara de utilidade pública a Associação Sonhos que Constroem o Futuro. 
“O autor alega que o aludido diploma, de iniciativa do legislativo, tratou de tema relacionado à administração do município, portanto reservado ao chefe do Executivo, e veio a elevar despesas públicas sem indicar os recursos disponíveis. Sob tal argumento ele pede liminar que suspenda os efeitos do referido dispositivo. À parte aprofundado exame valorativo do tema, não vislumbro presente fumaça do bom direito associado ao risco de lesão séria e de difícil reversão que justifique a imediata suspensão do diploma. Por isso, indefiro a liminar”, decidiu o desembargador Arantes Theodoro.
Quando do veto do projeto, Vinholi alegou, além do vício de iniciativa, que a prefeitura não teria localizado a instituição beneficiada pela lei.
“Pelas diligências efetuadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, verificou-se que no local onde seria a sede da entidade Sonhos Constroem o Futuro, a ser declarada de utilidade pública, existe uma residência, conforme documentos anexados (manifestação e fotos)”, justificou o chefe do Poder Executivo.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o vereador Vado argumentou que a entidade realizaria atendimento gratuito em diversas áreas. Disse ainda sobre mudanças no estatuto incluindo endereço.
“Esta associação é advinda da Sociedade Amigos do Conjunto Habitacional ‘Jornalista Onélio de Freitas’, que se encontrava desativada. Após sua reativação e eleição de nova diretoria, foi realizada atualização do estatuto social, alteração do nome, bem como alteração do endereço da sede. A associação visa promover gratuitamente a qualificação, capacitação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos conhecimentos gerais inerentes a contribuição do crescimento e transformação pessoal e em defesa dos direitos sociais, conforme copia do estatuto e demais documentos que acompanham o presente projeto”, alega Vado.