Política e Economia

TJ Indefere Pedido de Liminar de Ex-Prefeito em Ação Sobre Despesas do Município

O Tribunal de Justiça do Estado, por meio do magistrado Guilherme de Souza Nucci, indeferiu pedido de liminar e cancelamento de ação e de audiência de instrução em ação penal contra o ex-prefeito Geraldo Vinholi.
Vinholi e seus advogados alegaram constrangimento ilegal e denuncia desprovida de justa causa.
A ação trata sobre uma denúncia oferecida pelo Ministério Público de Catanduva de que Vinholi teria supostamente cometido crimes previstos no art. 359-C do Código Penal e art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº. 201/67, c.c art. 69 do CP, ou seja, teria autorizado despesa que não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro ou em parcela restante a ser paga no exercício seguinte, em razão da inexistência de contrapartida suficiente e disponibilidade de caixa.
“Consta da inicial acusatória que, em dezembro/2016, último mês do mandato como Prefeito de Catanduva SP, o paciente realizou despesas em desacordo com as normas financeiras, empenhando mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, contrariando o disposto no art. 59, § 1º, da Lei nº 4.320/64. A denúncia ofertada pelo Ministério Público teve como principal fundamento o processo administrativo TC-6618/889/18, do Eg. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, ao apreciar as contas do exercício de 2016 do Município de Catanduva, expediu parecer desfavorável à aprovação, com recomendações e severas advertências”, consta. Ainda na decisão proferida, cita que em 30 de abril de 2016, a disponibilidade de caixa da prefeitura de Catanduva era de R$ 43.541.862,68, enquanto que o saldo de restos a pagar liquidados na mesma data era de R$ 492.485,25, e os empenhos liquidados a pagar eram de R$ 18.858.692,78, com liquidez, portanto, de R$ 24.190.684,65.
“Ocorre que o paciente ordenou e autorizou a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, cuja despesa não poderia ser paga ainda no exercício financeiro de 2016, tampouco no de 2017, pois, apesar dos restos a pagar, não tinha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, já que em 30/12/2016 a disponibilidade de caixa era de R$ 28.171.410,43, enquanto que o saldo de restos a pagar liquidados na mesma data era de R$ 43.344.739,22, o que gerou uma iliquidez de R$ 15.173.323,79. Consta ainda da denúncia que, mesmo o Tribunal de Contas tendo alertado o paciente sobre o descumprimento da norma fiscal, no decorrer do exercício de 2016, por 8 vezes, o então Prefeito, sumariamente, desconsiderou os alertas”.
A defesa apresentou resposta a acusação em abril deste ano, alegando inépcia da denúncia por não constar de forma pormenorizada quais despesas teriam sido autorizadas pelo ex-prefeito.
O juiz da 2ª Vara Criminal confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 22 de agosto deste ano, determinando a intimação de Vinholi.
“ O caso não comporta, ao menos em sede de exame preambular, o trancamento da ação penal, tampouco a suspensão do processo até o julgamento, pois, segundo consta da exordial acusatória, bem como do que se pode extrair da documentação carreada aos autos, há indícios suficientes de autoria e materialidade dos fatos atribuídos ao paciente, necessários para a formalização e existência dos institutos debatidos. Não há que se falar, igualmente, em nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, uma vez que magistrado a quo, tendo apreciado a preliminar de inépcia constante da resposta à acusação, afastou-a, por entender estarem presentes na peça acusatória os requisitos legais do art. 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, insta salientar que o trancamento de ação judicial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, em casos de patente ilegalidade, como, por exemplo, nos casos em que constate atipicidade do fato ou ausência de embasamento fático para sustentar a imputação realizada ao acusado, o que, em tese, não se vislumbra no presente caso. Em face do quanto exposto, indefiro a liminar pleiteada”, finalizou Nucci.

Da Reportagem Local