Política e Economia

TJ Determina o Sobrestamento de Ações e Dá 30 dias Para Apresentar Cálculos

Despacho é assinado pelo presidente do TJ, Manoel de Queiroz Pereira Calças
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças determina o sobrestamento (suspensão temporária) de ações individuais dos servidores municipais sobre o dissídio de 2015. Além disso, dá prazo de 30 dias para que a prefeitura conclua e envio os cálculos individuais de valores que deverão ser recebidos pelos servidores. “Recorde-se, a propósito, que o título executivo judicial exequendo é oriundo de decisão proferida em dissídio coletivo de greve ajuizado pela Municipalidade, assumindo obrigação de fazer consistente na implementação de reajuste anual de 5%, de sorte que os “atrasados” excutidos se vinculam à protelação do cumprimento da obrigação a que se propôs. Daí justificar-se, para além de qualquer dúvida, o reconhecimento do caráter mandamental do comando judicial a ser executado. Sob outro vértice, forçoso reconhecer, não teria o menor sentido fomentar a execução individualizada de mais de três mil credores, assoberbando a serventia do Órgão Especial da Corte em detrimento da regularidade dos serviços e, certamente, com consequências deletérias no que toca à observância da razoável duração do processo”, consta no despacho.
O presidente do TJ afirma ainda que serão concentrados os possíveis questionamentos em relação aos cálculos e, evitando-se o fracionamento das discussões sobre o tema. “Com o potencial de gerar infindável multiplicação de recursos. À vista do que precede, determino o sobrestamento das execuções individuais ajuizadas até o momento. Anoto que não se vislumbra justificativa plausível para que o Sindicato seja compelido a apresentar relação nominal dos credores, até porque o Município de Catanduva se comprometeu, em audiência realizada aos 18.12.2018, a apresentar as planilhas de cálculo individualizado, para o encaminhamento da execução, no prazo de trinta dias, a partir de sua intimação para tanto. Providencie a Municipalidade de Catanduva, pois, no prazo de 30 dias, a apresentação da planilha de cálculo individualizado dos credores”.
Sobre honorários, Calças estabeleceu. “A questão relativa aos honorários será apreciada quando da apreciação definitiva desta execução”.

Karla Konda