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Política e Economia

TCE Nega Recurso de Enfermeiro Ari Em Contratação Feita Quando Presidente

câmara de catanduva

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou recurso apresentado pelo vereador Aristides Jacinto Bruschi, Enfermeiro Ari, contra a sentença que jugou irregulares o convite, contrato e termo aditivo de prestação de serviços de gravação, edição e publicação de matérias no site da Câmara de Catanduva, quando era o presidente do Legislativo.
O recurso foi julgado na semana passada pelos desembargadores da 1ª Câmara do TCE.
A sentença considerando irregular a contratação foi publicada no Diário Ofícial do Estado em setembro de 2019.
No documento consta que a Equipe de Fiscalização se pronunciou pela irregularidade de toda a matéria. As falhas que encontrou dizem respeito à: não especificação de local e recursos utilizados para a gravação dos programas, tampouco a quantidade de matérias, offs e vinhetas a serem gravados, contrariando o artigo 47 da Lei 8.666/93; elaboração indevida de orçamento estimado; falta de exigência de certidão negativa de falência ou concordata, ausência de comprovação de que a empresa retirou o edital; existência de vínculo de parentesco entre os sócios das empresas concorrentes; indícios de que as propostas foram elaboradas pela mesma pessoa, pois apresentaram os mesmos erros, inclusive de português, em documento não exigido pelo edital, mas que as empresas incluíram no envelope de documentação; impossibilidade de verificação da compatibilidade de preço com o de mercado; falta de pesquisa de preço que comprovasse que a prorrogação era a alternativa mais vantajosa para Administração; informações de que o contrato não vem sendo executado nos quantitativos propostos, já que realizados 46 programas, mas os pagamentos da execução foram feitos pelo valor integral, restando prejuízo ao erário no valor correspondente aos 132 programas faltantes.

Karla Konda
Editora Chefe