Política e Economia

Superávit da Saec Pode Deixar de Ser Destinado a Prefeitura

Até o ano passado, a prefeitura de Catanduva contava com recursos de superávit da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec) destinados para obras de saneamento e serviços ambientais. A cada ano, a autarquia devolveu aos cofres municipais em torno de R$ 10 milhões ou mais. Mas essa realidade poderá ser alterada. Isso porque a Prefeitura de Catanduva encaminhou ao Legislativo, projeto de lei complementar que revoga o artigo 12 e seu parágrafo único da lei complementar Municipal n° 0458, de 25 de novembro de 2.008, que cria a superintendência. O texto a ser excluído refere-se ao direcionamento do superávit da receita anual da Saec para a Fazenda Pública municipal, portanto, abre mão do dinheiro que sobra a cada ano na autarquia.
O projeto de lei complementar foi protocolado no final de agosto e lido na sessão ordinária de terça-feira. Deve ainda passar pelo crivo dos vereadores em primeira e segunda discussões.
Na exposição de motivos do PLC, a prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes afirma que segue determinações de órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “Conforme se vê no parecer do julgamento das contas municipais do exercício de 2.014, o TCE/SP determinou que fosse revista a matéria legislativa que autoriza a transferência destes recursos de maneira unicamente a se realizarem serviços públicos especializados, esses de competência originária da SAEC. A mesma matéria foi objeto de analise das contas do exercício de 2.018, no qual o Tribunal de Contas destaca: “Cabe destacar que tal prática não foi aceita por esta Corte de Contas no Parecer das contas referentes ao exercício de 2.014 da Prefeitura Muni­­­­­ci­­­­­­pal de Catanduva (TC -000042/026/14), em que a Excelentíssima Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes bem ressaltou: (…) a Autarquia deveria manter independência administrativa e financeira para desenvolver o mister para o qual fora criada: e nesse sentido, no mínimo, fora do padrão legal, razoável e proporcional, a normatizacão local que estabelece a transferência do superávit à Municipalidade. (…) considero que deve ser revisto o normativo que autoriza a transferência de sobra de caixa para a Municipalidade, tendo em vista que a Autarquia – SAEC foi criada para executar serviços públicos especializados. (…) No entanto, até o exercício de 2018, constatamos que a Autarquia manteve tais transferências, pois não houve revisão do ato normativo,””.
E complementa. “Neste diapasão, é nítida a advertência para que o prática descrita seja cessada, porém isso somente é possível via alteração legislativa, a qual propomos neste momento por este Projeto de Lei Complementar para fins de adequar nossa legislação a estrutura legal aplicável ao tema”.

Karla Konda
Editora Chefe