Política e Economia

STF: Denúncias da ‘Lei da Buzinas de Trens’ Devem Ser Investigadas pelo MP Estadual

Decisão põe fim a discussão entre MPE e MPF de competência para apurar denúncias relativas a lei de Catanduva

Nathália Silva

Cabe ao Ministério Público
Estadual apurar denúncias relativas ao descumprimento da lei municipal 4.758/2009
que proíbe a utilização de buzinas de pelos trens entre as 22 e 5 horas. A
decisão é do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do STF deve por fim a
discussão entre o Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF) a respeito
da competência para atuar nestes casos. Em vigor desde 2009 a lei de autoria do
vereador Luis Carlos Pereira da Conceição (PSDB) foi promulgada pelo então
presidente da Câmara Marcos Crippa (PTB). No ano seguinte, Crippa foi ao
Ministério Público cobrar providências para o cumprimento da lei municipal.

O Ministério Público iniciou a
investigação e concluiu que o tema seria de competência do MPF por envolver uma
concessão de serviço público regulada pela União. Já o MPF entendia que os
fatos relacionados a lei municipal não seriam de interesse do Governo Federal,
mas sim apenas interessava ao Município.

“Conforme os autos, a Promotoria
de Justiça de Catanduva (SP), após instauração de inquérito civil, concluiu que
a apuração caberia ao MPF, uma vez que a ferrovia é federal e que a empresa que
a opera – ALL América Latina Logística Malha Paulista S/A – possui contrato com
a União para exploração e desenvolvimento do transporte ferroviário de carga da
malha paulista. Ainda de acordo com a ação, também haveria interesse da Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal responsável por
regular e supervisionar a prestação de serviços ferroviários e a exploração da
infraestrutura por terceiros. Por outro lado, o MPF entende que a questão
tratada nos autos tem apenas interesse local, pois os fatos sob apuração
corresponderiam a descumprimento da Lei municipal 4.758/2009, de Catanduva, que
proíbe os maquinistas de soar a buzina do trem no perímetro urbano das 22h às
5h. que negou provimento ao pedido”, resumiu a assessoria de comunicação do
STF.

O MPE então recorreu ao Supremo
Tribunal Federal. Diante do impasse, o ministro Dias Toffoli concluiu na semana
passada que as denúncias sobre descumprimento da lei municipal devem ser
apuradas pelo MPE.

“Em sua decisão, o relator
afirmou que, no caso, a lei municipal buscou evitar a poluição sonora em níveis
não admissíveis, tratando-se, assim, de matéria ambiental e de saúde,
‘legisláveis pelo município no âmbito de seu interesse local e desde que não
confronte a legislação federal ou estadual sobre a matéria’. Segundo ele, a
jurisprudência do Supremo – Agravo de Instrumento (AI) 799690 – segue nesse
sentido. O ministro Dias Toffoli também citou o Recurso Extraordinário (RE)
739062, no qual se considerou que lei municipal sobre os níveis de ruídos
toleráveis em época de Carnaval não viola a Constituição Federal. Para o
relator, o fato de a empresa ser concessionária de transporte ferroviário não é
suficiente para atrair o interesse da União na investigação, uma vez que a
discussão não diz respeito ao contrato de concessão, mas decorre diretamente de
lei municipal”, completou o setor de comunicação do Supremo.

Outro lado

Questionada a respeito do
cumprimento da lei municipal, a assessoria de comunicação da ALL afirmou que a
competência para legislar sobre o transporte ferroviário seria federal e
defendeu a necessidade da buzina.

“A empresa esclarece que cabe à
União legislar sobre o transporte ferroviário de cargas, que é serviço público
federal. A companhia ressalta ainda que o aviso sonoro é um item essencial de
segurança, utilizado por ferrovias do mundo inteiro para alertar motoristas e
pedestres sobre a aproximação dos trens. A companhia utiliza a buzina em
conformidade com todos os padrões e normas de operação ferroviária vigentes. O
uso do aviso segue uma norma internacional, baseada nos padrões americanos de
dois silvos longos, um curto e um longo ao se aproximar de passagens de nível.
O maquinista também é orientado a fazer o alerta quando identificar obstruções
na via, ou se houver risco à segurança de pessoas próximas à linha férrea”,
afirmou em nota.

Fiscalização

A Prefeitura de Catanduva foi
questionada sobre a fiscalização ao cumprimento da lei, mas não respondeu até o
fechamento da edição.