Política e Economia

Servidores Buscam no Supremo a Aposentadoria Especial Para Deficientes

ROBERTO José de Souza é presidente do Simcat (O Regional)
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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Catanduva (Simcat) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para regulamentar a aposentadoria especial para servidores do município com deficiência. O processo que está sob a relatoria do ministro Roberto Barroso já tramita há mais de um ano.
A ação, um mandado de injunção, já teve parecer favo­rável da Procuradoria Geral da República (PGR). O objetivo é conseguir por via judicial a regulamentação da aposentaria especial prevista na Consti­tuição Federal enquanto o Con­gresso Nacio­nal e a Pre­sidência da Repúbli­ca não editam leis para este propósito.
“Assim, embora persista a mora legislativa em relação ao direito constitucional dos servidores públicos com defi­ciência, diante da publicação, em 8 de maio de 2013, da Lei Complementar Federal 142, que regulamenta a aposenta­doria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, esta deve ser aplicada, por analogia, aos pedidos realizados por servi­dores públicos com deficiência, enquanto não sobrevenha regu­lamentação específica”, entendeu no ano passado o procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Em entrevista ao Jornal O Regional, o presidente do Simcat Roberto José de Souza explicou que o sindicato decidiu recorrer ao STF depois que uma lei de iniciativa da Câmara de Vereadores foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento do Judiciário teria sido de que a regulamentação da aposenta­doria especial em sistemas próprios de previdência, como é o caso dos servidores muni­cipais, deveria ser regulamen­tado pelo Congresso Nacional.
“O entendimento é de que tem que vir de cima a regu­lamentação, então decidimos propor esse mandado de injunção para tentar resguardar o direito dos servidores com deficiência de se aposentarem com 25 anos de serviço prestado”, explicou.
Atualmente, os servidores com deficiência se aposentam com o mesmo tempo de ser­viço que os trabalhadores em de­ficiências: 35 anos para homens e 25 anos para mulheres. Souza afirma que a ação pode beneficiar diversas pessoas, as que já trabalham e os deficientes que venham a ser aprovados em concursos públicos futuros.
Nathalia Silva
Da Reportagem Local



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