Política e Economia

Quatro Projetos de Lei Têm Pedidos de Vistas dos Vereadores

Quatro projetos de lei tiveram pedidos de vistas dos vereadores de Catanduva na última sessão da câmara. Alguns deles já tiveram outras solicitações para análise em outras sessões. Os vereadores terão dez dias até que projeto seja retomado à discussão.
Na lista, está o projeto de lei 30/2019 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município. Na exposição dos motivos consta que na “lei de Diretrizes Orçamentária, dentre outras situações, são anunciadas as metas fiscais, ou seja, o montante a ser arrecadado e como e onde isto será despendido, seja em pessoal e outras despesas de custeio, subvenções, investimentos ou utilizando-se do superávit primário no pagamento do principal e juros de divida”, consta na publicação.
O orçamento para o ano que vem, está na casa dos R$ 500 milhões. “A Lei de Diretrizes Orçamentária é o instrumento que possibilita que o Legislativo, conjuntamente com o Executivo, oriente a elaboração da proposta orçamentária, possibilitando, a análise dos princípios essenciais da estrutura do orçamento para que se atenda as demandas da sociedade”, complementava o ex-prefeito Afonso Macchione Neto.
Também teve pedido de vistas o projeto de lei 36/2019036/2019 de autoria do executivo, que institui a Ouvidoria Municipal e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Município, subordinados à Secretaria Municipal de Administração. No documento estão informações sobre o funcionamento além de outras providências serem adotadas.
O terceiro pedido de vistas foi do projeto 09/2019 que autoriza o poder executivo a celebrar a compensação de créditos tributários, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
“A compensação dos tributos é instrumento de suma importância, não só para o direito tributário e, de certa forma, para o direito financeiro-econômico, como também para a manutenção ou recuperação da saúde fiscal das sociedades empresariais, sendo uma saída para dívidas para com o fisco municipal de forma rápida e eficaz”, complementa o ex-prefeito na exposição de motivos.
Na lista de pedido de vistas está também o projeto de lei complementar 19/2019 que autoriza o executivo a firmar a escritura de desapropriação amigável após o pagamento de indenização. O autor também é o ex-prefeito. O imóvel foi avaliado em R$ 66 mil e fica localizado no Martani.

Cíntia Souza
Da Reportagem Local

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