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Política e Economia

Promotoria Indefere Representação Sobre Celebração Religiosa na Prefeitura

Divulgação

A promotoria de Catanduva indeferiu representação formulada pelo professor Antonio Flavio De Fazio que denunciava a realização de uma celebração religiosa na Prefeitura de Catanduva no primeiro dia útil de 2021. A denúncia formulada indicava que o prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa e o irmão realizaram uma celebração religiosa no auditório da Prefeitura logo nos primeiros dias de mandato e que a ação infringiria o artigo 19 , inciso I, da Constituição Federal , sobre laicidade do Estado. A ‘missa’ foi celebrada pelos presentes.
O promotor André Luiz Nogueira da Cunha alegou no indeferimento que o art. 5º, inciso VI, da Constituição da República, prevê a liberdade de crença e a proteção da prática dos cultos religiosos. E o art. 19, inciso I, da mesma Constituição da República, estabelece que é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. E apresenta uma série de exemplos de município que usam a religião.
“A laicidade é relativa no Brasil, tanto que os feriados principais do país são os da religião católica, nem dos cristãos pode-se dizer, já que os protestantes (de diversas denominações e ritos) ou os espíritas (que se dizem cristãos) não admitem, por exemplo, o feriado de Nossa Senhora Aparecida, ou do Corpus Christi, da Páscoa, entre outros. Mas, os brasileiros que não professam o catolicismo são obrigados a comemorar os feriados dos católicos e nunca houve qualquer questionamento a respeito disso. O Município ou o Prefeito não praticaram qualquer ato concreto de privilégio à Igreja Católica, limitando-se a orar, convidando apenas os assessores, optando por divulgar em sua rede social porque, sendo Padre, talvez, acreditou que seus eleitores esperassem uma prece, no início do mandato. Por certo, as pessoas não foram obrigadas a orar. Com certeza, o evento e a oração do Pai Nosso não ocupou mais do que vinte ou trinta do tempo dos servidores, que são nomeados e, portanto, sujeitos ao controle pelo Prefeito nomeante, e serviu como uma manifestação de congraçamento e confraternização entre as pessoas presentes, inexistindo qualquer prejuízo à Administração Pública. Não se pode, pois, falar em ofensa à laicidade do Estado a simples prática de orar, mormente porque ocorrida em uma única e especial vez, o início do mandato do Prefeito, com sua nova equipe. Ademais, a prática, esporádica, sem forma de culto, de orar, como finalização de uma conversa séria e especial, não pode ser considerada improbidade administrativa, nem prejudicial ao serviço público municipal, não tendo chegado a ser um culto (o que tem sido admitido e realizado em nossas Cortes), mas uma simples reunião de mentes e pensamentos”, consta.

Karla Konda
Editora Chefe