Política e Economia

Projeto Sobre Dedicação dos Agentes Políticos Será Votado na Terça-Feira

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A Câmara de Catanduva avalia na próxima sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do prefeito Afonso Macchione Neto que disciplina o regime de dedicação dos agentes políticos, incluindo os secretários municipais.
O projeto possui apenas dois artigos e consta: “As atribuições de cada agente continuam sendo aquelas disciplinadas nos diplomas legais vigentes, não sendo submetidos a uma jornada de trabalho fixa. O disposto no presente artigo dá-se para adequar as funções desempenhadas pelos agentes políticos ao ordenamento jurídico e jurisprudências atualmente vigentes, incompatibilizando tais servidores com a auferição de horas-extraordinárias e, ao mesmo tempo, registrando a necessidade desses agentes permanecerem em tempo Integral a disposição do Prefeito e, consequentemente, da população”.
Na exposição de motivos do projeto, Macchione afirma que busca obedecer a determinação do Ministério Público local, vindo da ordenação do Conselho Superior do Ministério Público, incluindo até mesmo o número do ofício e o inquérito aberto. “Em suma, o Conselho Superior entende que existe a necessidade de adequação da legislação para fins de superar a incongruência existente entre o registro de carga horária semanal de 40 horas, com o regime de dedicação adequados aos agentes políticos – dedicação integral”, consta.
Os parlamentares ainda analisam outra seis matérias. Três em primeira discussão e outras três em segunda discussão. As primeiras a serem analisadas serão referentes a denominações de ruas e em segunda discussão, entre eles, o que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e dando outras providências.

Karla Konda
Da Reportagem Local




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