Política e Economia

Primeiro Veto de Marta Será Votado Pelos Vereadores na Terça-feira

A biometria é obrigatória em 479 municípios paulistas, atingindo quase 11.950.000 eleitores

Trata-se de emenda que alterou número de membros do Conselho Municipal Sobre Drogas

O primeiro veto apresentado pela prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes desde que assumiu o cargo antes ocupado por Afonso Macchione Neto será votado na próxima sessão ordinária da Câmara, na terça-feira.
Trata-se de veto a uma emenda elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, ao projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal Sobre Drogas, o Comad.
A comissão, composta pelos vereadores André Beck, Benedito Alexandre Pereira, o Ditinho Muleta e Antonio Altamir Ferreira, o Gaúcho, acrescentavam na emenda elaborada cinco novos integrantes ao conselho.
Na justificativa do veto, a prefeita Marta apresentou as seguintes informações: “baseada em parecer técnico do Comad, discorda da alteração realizada no projeto de lei no tocante à composição do Conselho Municipal sobre Drogas, por entende-lo contrário ao interesse público, ato continuo apresenta seu veto político em parte da Emenda n. 01, no tocante ao que alterou o Art. 39 do Projeto de Lei n” 39/2019, devendo manter-se o texto original do aludido projeto. O Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD, por meio de sua Presidente relata a necessidade de se manter a paridade entre os membros do referido Conselho. Aduz que a alteração na composição pretendida pela Emenda n. 01 afeta a paridade, devendo, portanto, ser mantido o texto original do PL 39/2019. Explica-se: o projeto inicial n. 39/2019 previa o número de 30 membros para o Conselho, sendo 15 representantes do Poder Público e 15 representantes da Sociedade Civil Organizada. Paritário, portanto. A Emenda n. 01 modifica o caput e inciso I do artigo 4º da Lei 5.480/2013 acrescentando cinco representantes do Poder Público Municipal, desequilibrando o Conselho. O Conselho Nacional de Drogas, instituído/regulado pelo Decreto n. 5.912/06 e pela Lei n. 11.343/06 tem composição paritária de 13 representantes do poder público e outros 13 da sociedade civil”, consta.
E acrescenta: “A falta de paridade pode trazes consequências para o Comad de Catanduva. Um exemplo disso vem da Assistência Social, cujos Conselhos devem ser paritários em sua composição, sob pena de não receber repasses previstos na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), vejamos o artigo 30 da lei federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993”.

Da Reportagem Local