Política e Economia

Presidente da Câmara Promulga Lei que Proíbe Corte de Luz Aos Finais de Semana

O presidente da Câmara de Catanduva, Luis Pereira, promulgou a lei, de autoria do vereador Wilson Aparecido Anástacio, que trata sobre a proibição de cortes de energia elétrica de quinta até a segunda-feira, às 8h. Mesmo tema foi tratada em outra lei, sancionada pela prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes, mas sobre os cortes de água. De acordo com o vereador Wilson Paraná, as leis tem como principal objetivo evitar a interrupção do fornecimento dos respectivos serviços em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Aos finais de semana, as agências bancárias e a própria autarquia/ concessionária encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Considerando que o serviço de fornecimento de água/ energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desse serviço deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também de pronto retorno do fornecimento”.
O vereador fala ainda sobre o constrangimento vivido pelo consumidor. “Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos, como por exemplo: a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos”.

Karla Konda
Editora Chefe