Política e Economia

Prefeitura Pede Revogação de Lei da Gestão de Vinholi à Câmara de Vereadores

CÂMARA deverá analisar projeto de lei nas próximas sessões (Reprodução)
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O prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei através do qual pretende revogar outra lei editada na gestão do ex-prefeito Geraldo Antônio Vinholi (PSDB).
A lei 808/2015 que o Governo pretende revogar autorizou a Prefeitura a promover a urbanização de áreas particulares. Pelo que dispõe o texto, a Prefeitura promoveria a desapropriação amigável das áreas através de compensação de débitos dos que os proprietários tinham com a Prefeitura. A lei ainda deixava para a Prefeitura os custos com a transferência do imóvel.
Na exposição de motivos do projeto protocolado na Câmara, o prefeito justifica a revogação em falta de interesse do Governo na urbanização da área. “Cumpre-nos encaminhar, para apreciação dos Nobres Edis, para aprovação, o incluso Projeto de Lei Complementar que, em suma, visa cancelar a autorização de urbanização de áreas que constam no anexo que faz parte integrante da Lei Complementar 0808/15, em virtude de que não há interesse público na urbanização das áreas autorizadas pela Lei Complementar que ora se propõe a revogação”.
Além da falta de interesse público, o chefe do Poder Executivo também argumenta que a Secretaria de Planejamento teria apontado “inúmeras irregularidades” no processo. Questionada, a pasta afirmou que as irregularidades dizem respeito a identificação da área e voltou a falar na falta de interesse. “A Secretaria de Planejamento esclareceu que a revogação da lei complementar 0808/2015 foi solicitada porque as áreas a serem urbanizadas não estão claramente descritas, com o número das matrículas, nem georreferenciadas para que se possa identificá-las, além de não ser prioridade a urbanização dessas áreas, tendo em vista que as mesmas não estão impedindo a expansão e nem a mobilidade urbana”, respondeu.

Nathália Silva
Da Reportagem Local




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