Política e Economia

Prefeita Sanciona Lei do Refis Para Quem Tem Dívidas com a Saec

A prefeita Marta Maria do Espírito Santo Lopes sancionou a lei complementar 965, de 09 de agosto de 2019, que trata sobre o Plano de recuperação fiscal da Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva.
A partir de agora, contribuintes que tem dívidas com a autarquia, podem solicitar o parcelamento garantindo descontos em juros e multas de até 100%,
A medida vale para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa e até mesmo os ajuizados na Justiça.
A lei complementar estabelece descontos que vão de 75% até 100% de juros e multas.
Para o pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 95% do valor da multa moratória e dos juros. Quem optar pelo parcelamento em até 15 vezes, receberá 90% de desconto nos juros e multas. Em 20 vezes, redução de 85%, em 25 vezes, redução de 80%. E pagamento até 30 vezes, redução de 75% do valor da multa e dos juros aplicados anteriormente.
Ainda conforme a lei, a opção de participar do programa é do contribuinte, que terá de fazer um requerimento que pode ser formalizado até 90 dias a partir da lei sancionada. Portanto, a partir de hoje.
“ Após recebimento da notificação por parte do contribuinte e não comparecendo junto à SAEC para efetivar o parcelamento no prazo de 30 dias, perderá os benefícios da respectiva Lei Complementar. O prazo poderá ser prorrogado através de Projeto de Lei Complementar, aprovado pela Câmara Municipal, desde que oportunamente justificado a conveniência do ato. A adesão ao REFIS DA SAEC, sujeita o contribuinte devedor ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, constituindo a mesma em confissão irrevogável e irretratável das dívidas a que se sujeita”, consta na lei.
A proposta que foi elaborada pelo Executivo Municipal estava inserida no pacotes de medidas da prefeitura para o pagamento do dissídio de 2015 dos servidores municipais. Porém, outro projeto apresentado – o que transferia a folha de pagamento do meio ambiente para Saec foi rejeitado pelos parlamentares, fazendo com que a administração desistisse de buscar meios de fazer o pagamento, antes da decisão judicial final.

Da Reportagem Local