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Política e Economia

Parcelamento de Dívidas de Contribuintes Com Prefeitura e Saec Começa Dia 1º

O Programa de Recuperação Fiscal que concede desconto de juros e multas a contribuintes que possuem débitos com a prefeitura e com a Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec), começa neste dia 1º de outubro, terça-feira.
Os interessados terão 90 dias para irem até os órgãos públicos e fazerem acordo sobre os débitos.
A medida vale para débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa e até mesmo os ajuizados na Justiça.
A lei complementar do Refis da Saec estabelece descontos que vão de 75% até 100% de juros e multas. Já o Refis da Prefeitura os descontos vão de 70% a 100% nos juros e multas.
Para os débitos com a Saec, o pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas, terá redução de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 95% do valor da multa moratória e dos juros. Quem optar pelo parcelamento em até 15 vezes, receberá 90% de desconto nos juros e multas. Em 20 vezes, redução de 85%, em 25 vezes, redução de 80%. E pagamento até 30 vezes, redução de 75% do valor da multa e dos juros aplicados anteriormente. Ainda conforme a lei, a opção de participar do programa é do contribuinte, que terá de fazer um requerimento.
Na lei do Refis da prefeitura, para o pagamento à vista ou em até seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora; Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 95% do valor da multa moratória e dos juros. Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, receberá 90% de desconto nos juros e multas. Em 18 vezes, redução de 85%, em 24 vezes, redução de 80%. E pagamento até 30 vezes, redução de 75% do valor da multa e dos juros aplicados anteriormente. Em 36 vezes, desconto de 70%.
Neste ano a prefeitura mudou o endereço para o atendimento do Refis. Aqueles que tem débitos com a administração, quer seja de IPTU e outros impostos, devem se dirigir até a Estação Cultura, a partir de terça-feira. O atendimento começa às 8 horas.
Para quem quer quitar seus débitos com a Saec, o processo é feito no prédio da autarquia, das 8 horas até as 16h30.
A Prefeitura de Catanduva inicia fase de testes, a partir de 1º de outubro, para o recebimento de pagamento das guias municipais por meio de cartões de débito e crédito à vista. A nova ferramenta estará disponível na Central de Atendimento ao Cidadão e também na Estação Cultura, para o atendimento específico do Refis.
Atualmente, os pagamentos das guias emitidas pela Prefeitura são feitos nas agências, lotéricas ou correspondentes bancários. Em alguns casos, o cidadão precisa enfrentar três filas para cumprir sua tarefa: uma para retirar a guia, outra para pagar e a terceira novamente na Prefeitura para concluir seu pedido.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Relação de Trabalho (Semdert), o objetivo é oferecer comodidade e facilitar a vida dos cidadãos, com introdução de um recurso que já faz parte do dia a dia das pessoas. O uso das máquinas de cartão foi efetivado por meio de licitação, cuja vencedora foi a SelfPay.

Karla Konda
Editora Chefe